Câmara aprova transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito para o motorista habitual do veículo

Atualmente as penalidades ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Na mesma reunião, deputados também aprovaram a criação de um Banco de Prótese Mamária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na última terça-feira (22) proposta que transfere para o motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito.

Pelo texto aprovado, o proprietário pode registrar o nome do condutor habitual no documento do veículo, transferindo a ele a responsabilidade legal pelas infrações de trânsito que vierem a ocorrer.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome vinculado ao número do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Relator na CCJ, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pelo Senado para projeto de autoria do deputado José Mentor (PT-SP).

Uma alteração feita pelos senadores facilita o registro do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicá-lo ao Detran do seu estado. Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.

Favorável às mudanças feitas pelos senadores, o autor do projeto original, deputado José Mentor, defendeu a proposta e se posicionou contra o pedido de retirada de pauta defendido pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), atendendo a pedido do Ministério das Cidades:

"Nós tivemos, desde o pedido de vista, vários encontros com o ministério e a proposta do ministério é uma coisa que é muito rebaixada, é criar um sistema paralelo nos computadores. E aqui não. O Projeto busca dar uma consistência muito grande para a figura daquele que realmente conduz o veículo. Não houve possibilidade, nesse tempo todo, de qualquer entendimento entre o autor e o relatório e o Ministério."

A proposta que transfere para motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.