Para quem é dono de carro sempre é preciso ficar bem informado a respeito de mudanças nas regulações de trânsito, multas, variação nos impostos, etc. Hoje em dia são muitos os aspectos a serem levados em conta para circular “em regra”.

Para aumentar a dor de cabeça dos motoristas, as normas costumam mudar mais do convenientes – é só pensar nas idas e vindas do famoso DPVAT- e, somado a isso, houve muitas alterações provocadas pela pandemia do Covid-19, mas não todas as novidades são ruins, confira!

​Em 2021 DPVAT continúa vigente mas não deverá ser pago

Trata-se do famoso Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). Ele cobre indenizações em casos de morte, invalidez permanente, despesas por assistência médica e suplementares em caso de lesões de menor gravidade. É obrigatório desde 1974 e o pagamento também é considerado um requisito para poder renovar o licenciamento do veículo.

As constantes mudanças deste seguro começaram desde que, no final de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) para extinguir o DPVAT a partir de 2020. A decisão procurava evitar fraudes e extinguir elevados custos de supervisão e regulação por parte da Seguradora Líder, que na época era a administradora da cobertura. Após ter vinculado a extinção do seguro com disputas políticas, o Superior Tribunal Federal ordenou suspender a medida provisória e retomou a vigência do DPVAT.

Mesmo com a vigência do seguro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou em dezembro o prêmio zero do DPVAT em 2021, isto é, os donos de carro não devem fazer pagamento algum para manter a cobertura. De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados) existem excedentes de recursos cobrados em anos anteriores suficientes para cobrir eventuais indenizações de 2021.

Ao mesmo tempo, por causa das polémicas com a Seguradora Líder, o CNSP autorizou a contratação de um novo operador do Seguro para o qual a Susep deve escolher entre as alternativas de companhias seguradoras de carro. Por enquanto foi decidido que as indenizações do DPVAT sejam pagas pela Caixa Econômica Federal e existem algumas alterações no sistema de solicitação e pagamento delas.
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Ao respeito dos valores das indenizações elas são:

• em caso de morte: R$13.500;
• em caso de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesao da vítima tendo como tope máximo R$13.500 (100% para lesao total; 75% para as perdas de repercusao intensa; 50% para as de média repercusao e 25% para as de leve repercusao);
• para os valores gastos no tratamento da vítima até R$2.700.

Já o processo de solicitação varia dependendo da data de ocorrência do acidente (sempre que o pedido seja feito pelo prejudicado dentro dos 3 anos a partir do diagnóstico da lesão, por exemplo).

Caso o sinistro tenha acontecido até 31 de dezembro de 2020 o interessado precisa iniciar o requerimento perante a Seguradora Líder através dos pontos físicos de atendimento, pela central telefônica da seguradora ou pelo próprio aplicativo Seguro DPVAT. O pagamento se efetua diretamente por meio de um depósito na conta corrente ou poupança do beneficiário no prazo de até 30 dias após a aprovação do pedido.

Se o acidente aconteceu a partir do dia 1° de janeiro de 2021 a solicitação será feita em qualquer agência da Caixa com toda a documentação exigida. Quando aprovada a solicitação o pagamento deve ser concretado num prazo de até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa. A instituição anunciou que, caso o danificado não possua este tipo de contas, a abertura será feita gratuitamente. Além de poder tirar dúvidas no site da Caixa, será disponibilizado o telefone 0800 726 0207.

IPVA

Em quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ele segue em vigor neste ano. Como é um imposto estadual, é cada estado que estabelece os valores, datas e regras de pagamento. Em geral o valor antecipado já pode ser pago e o contribuinte precisa ficar de olho no calendário do seu estado para quitar o imposto. Em São Paulo, por exemplo, o pagamento pode ser feito numa cota única com desconto, ou parcelado. Também é possível esperar até a data indicada no calendário conforme a placa.

A boa notícia vinculada ao IPVA é que em muitos estados o valor final do imposto ficou mais barato em comparação ao ano anterior.

Segundo a Fipe, a categoria com maior redução no valor venal entre 2020 e 2021 foi a de automóveis (-5,28%). A queda para caminhonetes e utilitários foi de -3,52%, para caminhões -2,27% e -2,29% para ônibus e micro-ônibus.

CNH

Com o começo da pandemia, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu suspender a renovação das CNH (Carteira Nacional de Habilitação, ou mais conhecida como Carteira Nacional de Trânsito) como medida tendente a evitar aglomerações de pessoas na hora de fazer o trâmite. Desse jeito, as CNH que venceriam em 2020 passaram a vencer neste ano e, por tanto, é preciso pensar na renovação da carteira em 2021.

De acordo com o calendário disponibilizado, aquelas carteiras com data de validade de janeiro 2020 podem ser renovadas até 31 de janeiro de 2021; as vencidas em fevereiro de 2020 tem data de renovação até 28 de fevereiro deste ano, e assim por diante. No caso das Carteiras Nacionais de Trânsito a vencerem em 2021, o tempo de vigência é o tradicional e só terão o prazo de um mês para a renovação.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Entre os temas que terão atenção especial do órgão nos próximos dois anos está a revisão do processo de formação de condutores, a regulamentação de veículos autônomos (sem condutor) e uma nova regulamentação da aplicação de multas a pedestres e ciclistas. A portaria com a nova agenda foi publicada ontem (4) no Diário Oficial da União (DOU).

A agenda do próximo biênio também vai debater a regulamentação do drogômetro, aparelho similar ao bafômetro e que identifica a ingestão de drogas, mas que ainda não tem um regulamento para a implementação do aparelho nas fiscalizações de trânsito.

A agenda também vai tratar da revisão do normativo sobre o exame toxicológico; das normas de segurança dos ônibus duplo piso (dois andares); da regulamentação da inspeção técnica veicular revisão; da elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas e revisão do normativo sobre tacógrafo, entre outros temas.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, pasta a qual o Denatran é ligado, a agenda tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo a serem estudadas pelo departamento em “períodos preestabelecidos para, em seguida, serem submetidos para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou em outras instâncias competentes de regulação mais adequadas”.

De acordo com a portaria, caberá às coordenações do Denatran a implementação e o acompanhamento da agenda regulatória. Os temas podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministério da Infraestrutura.

Leia aqui a Portaria na Integra

A partir do último dia 04/01 entra em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).

“O CRV e o CLA serão integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)”, informa por meio de nota o Ministério da Infraestrutura.

De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo.

O CRLV-e estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans.

O proprietário também pode imprimir o documento em papel A4 comum, branco, que terá o QR Code de segurança, válido para fiscalização”, complementa a nota ao ressaltar que o registro deve ser feito nos casos de compra de veículo zero km; de compra ou venda de veículo usado; de mudança de município de domicílio ou residência do proprietário; e de mudança de categoria ou alteração de característica do veículo.

Mudanças

Para quem já possui o documento de registro e a autorização para transferência de propriedade (DUT) em papel-moeda (para veículos registrados antes de 2021), as mudanças não trarão impactos práticos.

Nesse caso, quando o proprietário for vender o veículo, deverá seguir o mesmo procedimento atual, que é de preencher o verso do documento com os dados do comprador, reconhecer firma no cartório e, por fim, ir ao Detran para efetivar a transferência.

Segundo o Contran, os procedimentos mudarão apenas no caso de veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, com o Detran passando a expedir somente o CRLV-e em formato digital.

“A ATPV-e, que antes vinha em branco, no verso do documento, a partir de agora será expedida somente quando o proprietário for vender o veículo. Na ocasião, o proprietário solicita junto ao Detran, presencialmente ou por meio de algum canal de atendimento digital, a expedição do documento de transferência, informando os dados do comprador. O Detran disponibiliza a ATPV-e preenchida e com o QR Code de segurança.

A partir daí, o procedimento é o mesmo de antes: reconhecimento de firma no cartório e efetivação da transferência no Detran”, detalha o Contran ao antecipar que, em breve, a transferência poderá ser realizada totalmente em meio digital.
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A expectativa do órgão é de que, até o fim do primeiro semestre, seja possível transferir a titularidade do veículo por meio da CDT ou pelos portais do Denatran e do Detran onde o veículo estiver registrado. Para isso, será necessário que o antigo e o novo proprietários tenham algum tipo de assinatura digital válida.