O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer em resolução a permissão que as pessoas com deficiência física que forem candidatas a carteira de habilitação façam o treinamento em veículo próprio quando a adaptação for muito específica.

O coordenador-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Francisco Garonce, disse que o processo de habilitação deve preparar todo um arcabouço que suporte a formação da pessoa com deficiência, para ser um condutor preparado como qualquer outro para lidar com o trânsito.

Garonce informou sobre a resolução do Contran nesta quarta-feira (10), durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o acesso a veículos adaptados no Brasil.

O secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Marco Antonio Pellegrini, disse que esse tipo de investimento nas autoescolas é tão importante quanto aquele para atender qualquer outra pessoa, pois condutores com deficiência física também exercem a profissão de motorista.

Veto

O Congresso já havia incluído na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) exigência de que as autoescolas disponham de veículos adaptados. Contudo, essa determinação foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. A proposição determinava um carro adaptado para cada vinte veículos da frota. Os veículos deveriam ter pelo menos as seguintes adaptações: câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

A Federação Nacional das Autoescolas e dos Centros de Formação de Condutores não vê necessidade da determinação. O presidente da entidade, Justino da Fonseca, explicou que mesmo sem obrigação legal, as autoescolas já atendem todas as pessoas com necessidades especiais. Ele também esclareceu que é permitido o uso do carro particular do condutor para o treinamento nos centros de formação. “Os Detrans nos autorizam a fazer os trabalhos no próprio carro do deficiente. Então não fica ninguém no País sem atendimento", afirmou.

Projeto

O deputado Adail Carneiro (PP-CE), autor do requerimento para a audiência, reconheceu que há autoescolas que já fazem as adaptações, mas ressaltou que tal preocupação não é observada em todas as cidades. Carneiro disse que poderá apresentar um projeto de lei para garantir tal direito às pessoas com deficiência.

O deputado chamou atenção para a necessidade de apoio do governo para a oferta de veículos adaptados no Brasil, já que, segundo ele, esse serviço pode chegar a custar R$ 30 mil. Segundo ele, em alguns casos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é suficiente para pagar os custos da adaptação.

Na audiência, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que fossem incluídas pessoas com deficiência física, especialmente as que foram vítimas de acidente de trânsito, entre os instrutores que aplicam cursos de reciclagem para os condutores infratores.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS. Ele acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. O PNATRANS será elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transporte e justiça. O PLC 47/2016 segue para a sanção presidencial. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3523/15, que obriga o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a colocar placas educativas nas rodovias federais, a cada 50 quilômetros.

Pela proposta, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), a exigência também valerá para os trechos rodoviários federais concedidos à iniciativa privada.

O parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), foi favorável à aprovação da proposta, com emenda. Ela altera o dispositivo no qual a medida é inserida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Em um país continental, com rodovias que alcançam até 4.658 km, caso da BR-101, a colocação de placas educativas ao longo de sua extensão incita a atenção do motorista e reforça o aprendizado da boa conduta”, disse a relatora.

O Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), iniciou na última terça-feira (2), a emissão das carteiras de habilitação com o código QR Code. O código é impresso no verso do documento, e é válido em todo o território nacional. A medida garante maior autenticidade ao documento e facilita sua verificação junto aos agentes de trânsito.

O Detran-RO está cumprindo a Resolução 650, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 10 de janeiro deste ano, que altera o layout da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acrescentando requisitos de segurança. A normativa foi regulamentada pela Deliberação 162, do Contran, publicada no Diário Oficial da União do último dia 28 de abril e já está em vigor. O regulamento altera a Resolução 598, do Contran, de 24 de maio de 2016, passando a incluir código de barras bidimensional (Quick Response Code – QR Code).

Essa medida não acarretará nenhum reajuste de valores do documento para os usuários. Também não haverá exigência de substituição para CNHs antigas. O modelo com QR Code será disponibilizado para todos os novos documentos emitidos a partir deste mês, informa o Ddiretor Técnico de Habilitação e Medicina do Trânsito, Acássio Figueira.

“O Detran está investindo fortemente em tecnologia e capacitação de servidores e desburocratização. Como resultado disso, começou a emitir carteiras de habilitação em menos de uma hora, dando destaque a Autarquia por ter um dos sistemas de emissão de habilitação mais rápidos do Brasil”, complementa Acássio Figueira.

Com a implantação do QR Code nas CNHS, agentes de fiscalização e população, utilizarão aplicativos da Serpro (Lince) para efetuar a leitura do QR Code das carteiras de habilitação, onde poderá checar a autenticidade, dados e foto do condutor. A expectativa do Detran-RO é reduzir o número de fraudes no documento, haja vista que o código bidimensional conectará diretamente a CNH ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), sem a necessidade de se digitar informações.

Hoje a CNH é um dos principais documentos de identificação, que chega a substituir até mesmo a Identidade e CPF, utilizada além da esfera do trânsito, como também no comércio, por isso, precisamos de mecanismo tecnológicos de segurança para evitar fraudes e prejuízos para população. Essa nova CNH chega para dificultar possíveis adulterações e garantir agilidade, segurança e rigor nas fiscalizações.

Em alusão ao lançamento da Campanha “Maio Amarelo”, o Vereador Delegado Wellington sugere que seja incluída na grade escolar das Escolas Municipais e Ceinf’s da Capital a disciplina “Educação no Trânsito”, como tema transversal, conforme Lei nº 5.803/17 sancionada pelo Poder Executivo.
“Gostaria de ressaltar a grande relevância deste tema como papel transformador da sociedade. Educação no Trânsito dentro das escolas ajudará, sem dúvida, no desenvolvimento dos valores essenciais à vida, servindo como um canal de informações e formação para as nossas crianças e adolescentes. Acredito que Projeto dessa natureza, implantado nas escolas, sirva inclusive de base para estudos e diagnósticos que auxiliem na mobilidade urbana e segurança do trânsito”, enfatiza o parlamentar.
O Vereador destacou ainda que a proposta do “Maio Amarelo” deve permanecer durante todo o ano, como um alerta e de forma preventiva para evitar mais vitimas oriundas de imprudência e desrespeito às Leis de Trânsito. “Hoje as estatísticas são alarmantes. Há mais vitimas no trânsito do que em assaltos e outros tipos de violência, por exemplo”, pondera.
Segundo o Vereador, esta Lei em prática tornará o conhecimento mais inteligível sobre direitos e deveres no trânsito, enfatizando a boa educação aos estudantes com intuito de diminuir acidentes de trânsito, estimular aos responsáveis das escolas a manter palestras, promover visita dos alunos aos Centros de Educação no Trânsito e a realizarem eventos culturais, durante todo o ano, de maneira preventiva.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna gravíssima a infração de conduzir veículo destinado ao transporte pago individual ou coletivo de passageiros com lotação excedente.

A infração poderá ser punida com multa majorada em cinco vezes e retenção do veículo para regularização.
Para os demais veículos com lotação excedente, a infração será considerada grave. A multa será multiplicada pela quantidade de passageiros excedentes, também com previsão de retenção do veículo para regularização.

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, transitar com lotação excedente constitui infração média para qualquer veículo, sem distinção dos de aluguel. A lei vigente também prevê multa e retenção para esses casos.

Perigo maior

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ao Projeto de Lei 3595/15, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). Originalmente, a proposta torna gravíssima a infração de conduzir com lotação excedente o veículo destinado ao transporte pago de passageiros, mas mantém como infração média a condução de veículo particular lotado.

Christiane Yared acredita que a forma mais efetiva de coibir condutas irregulares no trânsito consiste no maior rigor das penas. Ela também defendeu o transporte de passageiros conforme a capacidade de cada veículo.

“Como garantir o conforto se os passageiros viajam amontoados? Ao analisar casos de acidentes de trânsito envolvendo ônibus, micro-ônibus, vans e mesmo automóveis de passeio com excesso de lotação, observa-se maior gravidade nas lesões experimentadas pelos ocupantes desses veículos. Em casos de capotamento, as consequências são piores, aumentando sobremaneira o risco de morte”, observou.