As autoescolas de São Paulo terão de usar um novo aparelho para evitar fraudes nos exames do Detran. O órgão constatou que uma fraude comum é a aplicação de dedo de silicone para burlar as digitais de quem faz a prova. “Este novo sistema vai coibir essas irregularidades”, diz Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran-SP.

O novo aparelho tem a mesma função do antigo que é a identificação pelas digitais. A diferença é que ele também reconhece a temperatura do corpo, o batimento cardíaco e a textura da pele. E recusa digitais impressas em papel, silicone ou borracha como as usadas pelos fraudadores. Além dos alunos e instrutores, médicos, psicólogos também são obrigados a usar a nova biometria.

“Todas as vezes que a pessoa vai abrir uma aula no processo de habilitação tanto teóricas como práticas ela tem que colocar a biometria e esse sistema só vai ser detectado com esse leitor de dedo vivo que ele consegue aí sentir o dedo humano. Com dedo de silicone, ele não vai conseguir abrir essa aula. Essa mudança é necessária para trazer mais segurança para o processo de habilitação”, diz Vieira.

As fraudes para burlar os processos de habilitação, renovação de CNH, recursos de multas ou mesmo de provas são velhas conhecidas. O molde de silicone nos dedos pra uma pessoa se passar por outra numa aula ou teste está entre os mais conhecidos.

Na manhã da última segunda-feira (28), os fiscais estavam prontos para sair quando deram de cara com uma moto que aparece no sistema como se estivesse sendo usada numa aula naquele horário. Mas estava parada no estacionamento do Detran na Rua Armênia.

E os fiscais do Detran também encontraram um carro de auto-escola na mesma situação. O motorista e o piloto da moto ainda não foram identificados. O Detran vai registrar boletim de ocorrência e esse é o crime de inserção de dados falsos no sistema, que tem pena de prisão de dois a 12 anos. As atividades das duas autoescolas serão suspensas por 30 dias e elas vão responder a processo administrativo no Detran e podem até ser descredenciadas.

A Comissão de Viação e Transportes realiza, na próxima terça-feira (29), audiência pública para debater a instituição do dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito.

O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que pediu o debate, observa que, a cada ano, “mais de um milhão de pessoas morrem e, entre 20 e 50 milhões de pessoas ficam feridas em função da violência nas ruas e estradas de todo o mundo”. No Brasil, afirma, são mais de 40 mil mortes todos os anos.

A fim de estimular comportamentos preventivos e seguros no trânsito, o deputado defende “educação continuada, informação objetiva, campanhas permanentes e com a adesão indispensável da sociedade”. Leal sugere o terceiro domingo de novembro como data de mobilização nacional em memória das vítimas de trânsito, escolhido para coincidir com o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005.

Projeto de lei (PL 4260/08) de Hugo Leal prevê a definição dessa data. A proposta, aprovada pela Câmara, tramitava no Senado quando entrou em vigor a Lei nº 12.345/10 – que estabelece requisitos para a criação de datas comemorativas, entre os quais o debate com a sociedade. O Senado decidiu então, pela rejeição do projeto.
O deputado Hugo Leal propõe agora a audiência pública para retomar a discussão sobre o assunto.

Foram convidados:

- o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi;
- o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Antônio Carlos Gouveia;
- o presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), José Aurélio Ramalho;
- o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Juarez Monteiro Molinari;
- o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz;
- a coordenadora nacional da Safe Kids Brasil, Gabriela Freitas;
- e a presidente da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga-Vida Urgente, Diza Gonzaga.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na última terça-feira (22) proposta que transfere para o motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito.

Pelo texto aprovado, o proprietário pode registrar o nome do condutor habitual no documento do veículo, transferindo a ele a responsabilidade legal pelas infrações de trânsito que vierem a ocorrer.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome vinculado ao número do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Relator na CCJ, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pelo Senado para projeto de autoria do deputado José Mentor (PT-SP).

Uma alteração feita pelos senadores facilita o registro do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicá-lo ao Detran do seu estado. Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.

Favorável às mudanças feitas pelos senadores, o autor do projeto original, deputado José Mentor, defendeu a proposta e se posicionou contra o pedido de retirada de pauta defendido pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), atendendo a pedido do Ministério das Cidades:

"Nós tivemos, desde o pedido de vista, vários encontros com o ministério e a proposta do ministério é uma coisa que é muito rebaixada, é criar um sistema paralelo nos computadores. E aqui não. O Projeto busca dar uma consistência muito grande para a figura daquele que realmente conduz o veículo. Não houve possibilidade, nesse tempo todo, de qualquer entendimento entre o autor e o relatório e o Ministério."

A proposta que transfere para motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão pedindo a extinção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). A SUG 33/2017 veio de uma ideia apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de 20 mil internautas.

O autor da sugestão, o cidadão Amaurício Borba, de Santa Catarina, argumenta que a carga tributária brasileira é muito alta e o Poder Público presta serviços ruins aos cidadãos. Sendo assim, na opinião dele, seria preferível diminuir a quantidade de impostos existentes. No caso dos veículos automotores, além de impostos embutidos no preço, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda incide o IPVA, pago anualmente.

A SUG 33/2017 aguarda a designação de um relator na CDH. Depois disso, o relator escolhido vai estudar o assunto e propor a transformação da sugestão em projeto de lei ou o seu arquivamento.

Conforme as regras do portal e-Cidadania, qualquer cidadão pode apresentar ideias de novas leis. Aquelas que alcançam o apoio de pelo menos 20 mil internautas são encaminhadas à CDH para análise dos senadores. Não são aceitas, entretanto, ideias que tratem de assuntos que não estejam dentro das atribuições do Senado Federal ou que afrontem os princípios da Constituição.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta (PL3468/15) que torna obrigatório o uso de mototaxímetro nas localidades com mais de 40 mil habitantes. A profissão de mototaxista foi regulamentada em 2009, mas esses profissionais ainda não contam com um equipamento capaz de fazer medição dos custos do transporte em relação à distância percorrida.

A relatora na comissão, deputada Christiane Yared, do PR do Paraná, afirmou que a instalação desse equipamento é uma reinvindicação da categoria, que quer mais segurança na cobrança das corridas.

"Nós precisamos dar condições e segurança a esses mototaxistas. Eles terão esse equipamento, que está sendo produzido em São Paulo e que está em teste."

O Inmetro informou por nota que está realizando testes para garantir a qualidade na medição realizada pelos mototaxímetros.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

O Brasil é o quarto país onde o trânsito mais mata, mesmo estando longe de ser aquele que possui mais automóveis circulando. Embora na letra da lei o investimento em educação no trânsito seja obrigatório, a falta de um valor específico faz com que 80% da verba das multas acabe direcionada para fiscalização e policiamento, de acordo com a consultora Liliane Colares.

Para a advogada Mércia Gomes, a falta de preocupação com a postura do motorista brasileiro é flagrante.

— Educação de trânsito nunca foi objeto de investimento. Quando inserirmos o tema na grade curricular das crianças, teremos jovens educados no trânsito, adultos conscientes conduzindo veículos. Hoje não vemos crianças respeitando a faixa de pedestres. Não vemos os cidadãos trocarem o carro pelo transporte público, que deveria ser mais cobrado em termos de qualidade. O Brasil não tem condutores responsáveis. Se tivesse, teríamos um número menor de acidentes. No Brasil, o número de mortes no trânsito é maior que o de mortes por câncer — informou.

Tornar as multas mais pesadas não vai fazer do brasileiro um motorista melhor, diz Mércia.

— Acredito que o aumento dos valores da multas não altera em nada quanto à educação e conscientização no trânsito. Se não existisse o quesito da pontuação, muitos condutores teriam milhões de multas. Seria mais vantajoso para eles, por exemplo, ter uma multa por excesso de velocidade acima de 20%, do que manter a velocidade nas vias dentro do município. Seria preciso haver aulas de trânsito nas quais se apresentassem estatísticas e vídeos.

Especialista em legislação, ela diz que todos os atores envolvidos na questão do trânsito precisam se comprometer mais e dar mais atenção ao tema.

— Temos sentido dificuldade pela falta de compromisso de gestores públicos, da iniciativa privada e, acima de tudo, da própria sociedade. Se o assunto for levado a sério nessas três esferas, vamos entender que cada um tem a sua parcela de contribuição. Só assim entraremos no rumo certo para tornar o trânsito brasileiro mais seguro, ético e cidadão.

A opinião da advogada é corroborada pelo presidente do Instituto de Segurança no Trânsito, David Duarte Lima.

— O brasileiro é um motorista despreparado. A Espanha, que reduziu 80% da violência no trânsito nos últimos 15 anos, pode nos servir de exemplo. É preferível o infrator ter certeza da punição do que ter a esperança de impunidade. É preciso investir na formação e na educação dos condutores, sem esquecer de ter vias e veículos seguros.

A Comissão de Viação e Transportes debate em audiência pública hoje a utilização de etilômetros, também conhecidos como bafômetros. O evento foi proposto pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

Segundo ele, dentro das ações de combate aos acidentes de trânsito, a fiscalização é um dos instrumentos que, junto com ações de educação e engenharia, forma o que se costuma chamar de tripé do trânsito seguro.
“É essencial que haja uma fiscalização contínua e focada nos comportamentos que colocam em risco a segurança, dentre os quais se destaca o de beber e dirigir, uma das principais causas de acidentes com morte em nosso país”, alerta Hugo Leal.

Tolerância zero

Ele lembra que, “para fazer frente a esses crimes de trânsito, foi editada a Lei 11.705/08, conhecida como ‘Lei Seca’, de minha autoria, a qual estabelece tolerância zero para a conduta de beber e dirigir”. Para tanto, o principal instrumento da fiscalização da ‘Lei Seca’ é o etilômetro, equipamento destinado a medir a concentração de álcool no ar expelido dos pulmões, com fins probatórios tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal.

“Apesar de termos outras formas, como o exame de sangue e a visualização de sinais por parte do agente, inclusive podendo se comprovar com vídeos e outros meios, o etilômetro é o mais prático e mais eficaz, amplamente aceito como prova”, argumenta o parlamentar.

Apenas dois modelos

“Ocorre que atualmente temos apenas dois modelos em utilização em nosso País, enquanto existem outros que estariam aguardando homologação por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão responsável pela homologação desses equipamentos e também pela regulamentação metrológica”, diz Hugo Leal.

“Além disso, o Inmetro está realizando estudos e reuniões para alteração da regulamentação vigente. De acordo com os agentes de fiscalização que operam os etilômetros, as modificações que estão sendo propostas são prejudiciais à fiscalização, comprometendo a eficácia da Lei Seca e dos próprios etilômetros”, destaca o deputado.

Convidados

Foram convidados para participar da audiência

- a pesquisadora Tecnologista, representando o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Anna Gleice da Silva Santos;

- o advogado da Coordenação de Educação no Trânsito, representando o Departamento Nacional de Trânsito, Joaquim da Silva;

- o representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Marcelo de Azevedo;

- o coordenador da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro, tenente-coronel PM Marco Andrade;

- o diretor da Empresa AGS Diagnósticos, Luciano Pimentel;

- o especialista de Produtos da Empresa Dräger Safety do Brasil, Washington Trindade;

- o diretor Industrial da Empresa Elec Indústria e Comércio de Equipamentos de Medição, Eder de Carvalho; e

- o representante da Associação Nacional dos DETRANS (AND), Brunno Andrade.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a bicicleta é um veículo que, assim como o carro, tem direito de transitar em ruas e avenidas. Quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, a bicicleta deve andar nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via e respeitando a sinalização de trânsito – semáforo, placas, faixas de pedestre.

A bicicleta tem preferência em relação a carros, caminhões e ônibus, e deve dar preferência ao pedestre. Os equipamentos de segurança são: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do órgão julgador.

Pela proposta, o condutor autuado por desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) só será obrigado a pagar a multa caso não apresente recurso em sua defesa no prazo estabelecido ou após o recurso ter sido negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Departamento de Trânsito (Detran).

Atualmente, logo após o encerramento do prazo para apresentação de recurso à Jari, o condutor já fica obrigado a pagar a infração, mesmo antes do julgamento do recurso.

Arquivamento

O texto estabelece que, caso o recurso interposto não seja julgado em até 120 dias após a apresentação, o auto de infração será arquivado e o seu registro julgado insubsistente.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 7369/02, da Comissão de Legislação Participativa, que traz mais 19 projetos apensados.

Ao analisar cada projeto isoladamente, o relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou diversas emendas para corrigir falhas de redação e de técnica legislativa. Entretanto, defendeu a constitucionalidade e a juridicidade de todas as propostas.

“As proposições têm em vista, entre outros objetivos, atender ao princípio da razoabilidade no setor de trânsito, de forma a minorar a possibilidade de abusos por parte da autoridade competente”, sintetizou.

O substitutivo também prevê que todas as decisões da Jari deverão ser devidamente motivadas, ou seja, justificadas. Atualmente, o órgão não precisa justificar os motivos que o levaram a acatar ou rejeitar o recurso apresentado pelo condutor.

O texto ainda altera o CTB para permitir que os Detrans de cada região possam regulamentar, por meio de sinalização, velocidades inferiores ou superiores às previamente estabelecidas no Código de Trânsito, desde que tomem como base critérios técnicos definidos pelo Contran.

A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) começa a valer em fevereiro de 2018, segundo o Ministério das Cidades. Na prática, a CNH digital vai ter o mesmo valor jurídico da CNH impressa, que continuará sendo emitida.

O sistema ainda está em fase de desenvolvimento, e poucos detalhes foram divulgados desde o anúncio, no dia 25/07. Ainda não há definição se haverá ou não cobrança de taxa para obter o documento virtual. O governo diz que isso cabe aos estados decidirem.

VEJA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A CNH DIGITAL

Quando começa a valer?

Em fevereiro de 2018, segundo o Ministério das Cidades.

O que é preciso para tirar?A CNH digital deverá ser obtida por meio de um aplicativo, que estará nas lojas oficiais da Apple e do Google (para aparelhos Android) a partir de fevereiro próximo.

Após baixar o aplicativo, o motorista terá que optar entre usar um certificado digital (pago), para fazer todo o processo pela internet, ou ir até um posto do Detran para se cadastrar.

É preciso fazer cadastro no Portal de Serviços do Denatran. Depois disso, o usuário fará o "login" no aparelho que utilizará a CNH digital. Neste primeiro acesso, será gerado um PIN (código) de segurança, criado para poder visualizar os documentos.

A CNH-e só poderá ser emitida para quem tem a nova CNH, com QR Code, um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos que existe nas carteiras de habilitação emitidas desde maio último.

Quanto custará? Quem tem a CNH impressa terá de pagar para ter a digital?

O Denatran diz que a cobrança de possíveis taxas para emissão da CNH digital ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). São eles que determinam atualmente os valores das taxas da CNH impressa, que variam de estado para estado.

O Detran-SP afirmou que ainda não tem nenhuma definição sobre cobrança do documento digital.

É preciso ter certificado digital?

Não é obrigatório, diz o Denatran. O certificado digital, que é uma assinatura eletrônica com a mesma validade da assinatura física, e possibilita realizar operações pela internet, vai permitir que todo o processo de obtenção da CNH digital seja feito onde o motorista estiver.

Caso contrário, ele terá de ir até o Detran.

O certificado digital é pago e oferecido por entidades credenciadas, como os Correios e a Serasa. Em ambos, o pacote de 1 ano do certificado digital custa R$ 164. Os Correios também oferecem o serviço por 36 meses por R$ 267.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema da CNH digital, também oferece certificados digitais. Com válidade de 1 ano, o preço é de R$ 145, enquanto para 36 meses é de R$ 220.

"Para a maioria das pessoas, eu duvido que vai valer a pena comprar um certificado digital por R$ 200 ou mais (incluindo custo do cartão e leitor) só para fazer o pedido dessa CNH. Talvez a melhor maneira de tratar desse assunto é: quem já precisa de e-CPF para suas atividades (como alguns empresários, advogados, contadores) vai ter a opção de emitir e bloquear a CNH digital sem ir ao Detran", aponta Altieres Rohr.

Atropelamentos são a segunda maior causa de morte no trânsito; só em 2016, cerca de 800 acidentes foram reportados

No dia em que é comemorado mundialmente o Dia do Pedestre, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) aproveita a ocasião para relembrar as pequenas atitudes que podem fazer grande diferença para evitar acidentes no trânsito.

Um levantamento do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, programa do Governo de São Paulo que visa reduzir em 50% o número de óbitos por acidentes no Estado, mostra que acidentes com pedestres respondem por 28,4% das fatalidades, ficando atrás somente dos motociclistas (33,5%). Uma em cada três vítimas é idosa com mais de 60 anos de idade.

Apesar da redução de 3,8% de óbitos por acidente de trânsito no primeiro semestre, no Estado, os índices de fatalidades com pedestres permanecem em alta. Segundo o Infosiga SP (banco de dados do Movimento), em 2016, foram registradas 729 ocorrências de janeiro a junho, ante 782 neste ano.

Mais da metade (56,9%) dos acidentes aconteceram em vias municipais, o que reforça a necessidade de atuação nas áreas urbanas. Idosos com mais de 60 anos correspondem a 34% das fatalidades entre pedestres. Já o período da noite concentra 57% dos acidentes.

Os números de acidentes com pedestres podem ser reduzidos com cuidados e atitudes simples, de acordo com especialistas. Veja a seguir:

• Não utilize telefone celular ou fones de ouvido enquanto estiver atravessando a rua, pois eles podem dificultar que você ouça carros se aproximando, por exemplo;
• Atravesse sempre na faixa e somente quando o sinal de pedestres estiver verde;
• Não atravesse entre os carros parados, mesmo que o sinal esteja fechado;
• Quando for atravessar a via com criança, sempre segure-a pelo pulso; e quando for atravessar a via com animais ou objetos volumosos, como sacolas, segure-os com firmeza para que os objetos não caiam ou o animal não fuja durante a travessia;
• Preste bastante atenção ao atravessar a via em faixas exclusivas para ônibus; e, ao atravessar em um ciclofaixa, verifique se não há ciclistas por perto;
• Ao cruzar as ruas durante a noite, procure sempre faixas de pedestres com iluminação; em rodovias, sempre use uma passarela;
• Ao descer do ônibus, espere na calçada. Não é seguro atravessar nem por trás nem pela frente do veículo. Deixe que ele siga, para que você tenha uma boa visão da rua. Outra dica: jamais desça fora do ponto.
  

O Detran.SP e o Movimento Paulista de Segurança no Trânsito e o Detran.SP promovem desde maio a campanha #Focanotrânsito, ressaltando a necessidade de atenção tanto dos motoristas como dos pedestres, já que a maior causa de mortes é devido a desatenção e imprudência.

“De forma criativa e bem-humorada, queremos passar a mensagem de que 94% dos acidentes fatais ocorrem por falha humana. Todos devem fazer a sua parte para um trânsito mais seguro”, afirma Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran.SP.

Por um trânsito mais seguro – Por meio do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, o governo do Estado de São Paulo tem investido em ações para reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito, como campanhas educativas e parcerias com prefeituras.

Só com verbas provenientes de multas aplicadas pelo Detran.SP, serão repassados R$ 100 milhões ao longo de 2017 para 52 municípios para melhorias em engenharia de tráfego, fiscalização, sinalização e educação para o trânsito.

Comissão especial da Câmara dos Deputados que propõe um novo código de trânsito aguarda parecer final do relator. O projeto (PL 8085/14) veio do Senado e, se aprovado sem modificações, poderá seguir para a sanção presidencial.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, o objetivo da proposta é modernizar o Código de Trânsito Brasileiro (9.503, de 23 de setembro de 1997).

"Essa comissão que foi formada tem a menção e a função de fazer com que a gente traga para os dias atuais o nosso Código de Trânsito Brasileiro, e expressar realmente o que é e o que se faz necessário para que a gente consiga conviver em harmonia com o nosso trânsito. Então, o foco da reforma do código de trânsito está nesse segmento, mas também na modernização da legislação, na regulamentação da questão da indústria das multas, porque isso também é um problema muito sério que o povo brasileiro convive e tem visto em diversos segmentos."

Cacá Leão também defende penas mais duras para algumas infrações de trânsito.

"A gente foca bastante na questão do enrijecimento das punições. A gente precisa ter leis de trânsito mais duras para quem bebe e dirige, para quem excede os limites de velocidade e para quem comete infrações no trânsito. Afinal, o automóvel, o carro e a moto são também uma arma bastante perigosa."

Em setembro deste ano, o Código de Trânsito Brasileiro completa 20 anos. Ao longo desse tempo, ele já recebeu mudanças como a introdução da Lei Seca (11.705/08) e a punição para quem dirige com telefone celular na mão (Lei 13.281/16).

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), que é pago todos os anos por donos de veículos, pode passar a ter o valor obrigatoriamente parcelado. É o que prevê o PLC 71/2017, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto prevê um mínimo de três prestações para o parcelamento.

O Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares. O texto torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, desde que não sejam menores que R$ 50. Os boletos serão pagos com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo, mas o projeto diz que poderá ser feito em três parcelas. A regra do parcelamento vai valer apenas para pagamentos futuros, não para os vencidos.

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro Dpvat, mas ele é facultativo, ou seja: cada estado determina como vai exigir o pagamento.

Na CAE, o relator da matéria é o senador Telmário Mota (PDT-RR).

No último dia 28 de julho de 2017 o Denatran disponibilizou em seu site a Consulta Pública sobre o Processo de Formação de Condutores no Brasil, sendo que a mesma trata da atualização e modernização da Resolução Contran nº 168/2004.

Neste sentido, estamos disponibilizando abaixo a Minuta de Resolução, o Aviso de Consulta Pública e o Formulário para Apresentação de Sugestões e Comentários, sendo que os mesmos apontam as orientações para a participação, informa os locais e datas e o modelo de Formulário a ser utilizado nas Consultas Públicas.

Assim sendo, o Sindautoescola.SP recomenda a todos os proprietários, diretores e instrutores de trânsito das Autoescolas/CFCs no estado de São Paulo que tenham uma atenção especial quanto a este tema e façam uma leitura de todo o material abaixo e que exerçam o seu papel democrático de apresentar sugestões e/ou comentários sobre a Minuta de Resolução.