Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição no último dia (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos.

O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF.

Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão.

Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.
No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva.

De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

O coordenador da Organização Não Governamental Rodas da Paz, Bruno Leite é a favor da fiscalização, desde que haja investimentos em estruturas que dêem condições para pedestres e ciclistas circulem com segurança, além de uma educação efetiva para os motoristas. “Nós ficamos preocupados com medidas como essa porque, muitas vezes, ciclistas e pedestres não dispõem de locais seguros para circular. Além disso, os motoristas não são educados para respeitar o ciclista. Nas grades curriculares e nas provas teóricas exigidas para a emissão de CNH, por exemplo, não se fala sobre o ciclista”, comenta.

O coordenador da Organização Não Governamental Rodas da Paz, Bruno Leite é a favor da fiscalização, desde que haja investimentos em estruturas que dêem condições para pedestres e ciclistas circulem com segurança, além de uma educação efetiva para os motoristas. “Nós ficamos preocupados com medidas como essa porque, muitas vezes, ciclistas e pedestres não dispõem de locais seguros para circular. Além disso, os motoristas não são educados para respeitar o ciclista. Nas grades curriculares e nas provas teóricas exigidas para a emissão de CNH, por exemplo, não se fala sobre o ciclista”, comenta.

O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.
Íntegra da proposta:

• PL-6376/2009
  

Fonte:  Gazeta Guaçuana

Por meio do “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito” são realizadas campanhas educativas para tornar o trânsito mais seguro tanto nas cidades quanto nas estradas. Pensando nisso, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) ressalta a importância de sinalizar com a luz indicadora – a tão esquecida SETA. Um equipamento de segurança que pode evitar acidentes. Ela é a comunicação de mudança de rumo não verbal. O condutor precisa saber usar e usar de fato.

No ano passado, no Estado de São Paulo foram aplicadas 1.678 multas pela falta do uso da seta. É uma infração considerada grave (cinco pontos) e com multa de R$ 195,23. Em Mogi Guaçu, analisando a estatística das infrações mais cometidas nos últimos três anos, a seta não aparece no ranking.

Porém, para o especialista em trânsito Roberto Pupo, isso não significa que o problema não seja recorrente e grave. Ele argumenta que ao analisar o histórico dos acidentes de trânsito, nos Boletins de Ocorrências, percebe-se que o acidente ocorreu, na maioria das vezes porque um dos condutores não sinalizou sua intenção de tráfego com a seta.

“Pode não estar entre as mais-mais, como dirigir acima da velocidade, avançar sinal, falando ao celular, estacionamento irregular e falta do cinto de segurança, que representam 80% das infrações cometidas pelos guaçuanos. Mas se não for usada cria outros problemas no trânsito”.

Segundo ele, não é um problema só do trânsito guaçuano. Em outras cidades da região isso também é um ‘costume’. “O uso não é regular e há condutores que sinalizam errado, não fazendo com antecedência. Sinalizam em cima da hora, é como se dissessem ‘estou virando, já virei’”, observa Pupo.

Pupo exemplifica o momento ideal para sinalizar com a seta – cerca de 30 metros antes. O condutor atrás já percebeu a intenção e isso disciplina o fluxo de veículos. É o velho ditado: ver e ser visto, o que é fundamental para a segurança no trânsito.

Mas essa é uma infração que não é fácil ser fiscalizada. Seria necessário, segundo Pupo, que agentes de trânsito permanecessem em pontos fixos por um longo período para flagrar as infrações. “Isso gera um problema político grande porque aumentaria o número de multas”, raciocina o especialista de trânsito sobre o motivo de não haver fiscalização para esse tipo de infração nos municípios.

Mas ele acredita no papel da imprensa em ajudar a conscientizar motoristas diante de algo que gera uma penalidade e pode provocar acidentes ou mortes. Pupo diz que as maiores vítimas são os condutores de bicicletas e motocicletas.

Quando sinalizar com a seta?

 O artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro que trata da sinalização com luz indicadora, desmembra o uso da seta em quatro situações: quando o condutor vai iniciar a marcha, quando for fazer manobra de parada, quando for mudar a direção e quando for mudar de faixa.

Deixar de ‘dar a seta’ em qualquer uma dessas situações é multa grave (cinco pontos). Lembrando que os ciclistas devem sinalizar com o braço. “Essas boas práticas diárias aumentam a segurança no trânsito e diminuem o prejuízo. Deve ser um comportamento perene”, afirmou o especialista em trânsito, Roberto Pupo.

No caso da lâmpada queimar, ele alerta para o conserto imediato. Caso o veículo seja parado em uma blitz e as luzes não funcionarem, o veículo pode, sim, ser apreendido.

Pupo aponta algumas ruas no centro de Mogi Guaçu onde a incidência do não uso da seta mais ocorre. Na Rua 13 de Maio e na Avenida Castelo Branco ocorrem nos momentos de parada e saída dos veículos estacionados. Na Rua XV de Novembro os condutores não sinalizam com antecedência a conversão que pretendem fazer, após o semáforo. Sobre a ponte na região central, os condutores já devem sinalizar se continuam o tráfego ou, por exemplo, desejam acessar a Rua São José.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 7484/17, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que permite a formação de condutores de veículos automotores por instrutores autônomos, sem vínculo com auto-escolas.

O projeto foi arquivado, pois essa comissão era a única que opinaria sobre o mérito da proposta.

O relator, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), afirmou que a proposta é inviável, considerando-se que um dos pilares do Código de Trânsito Brasileiro é a segurança no trânsito.

“Ainda que esse instrutor autônomo tenha que se submeter, em tese, às mesmas regras daquele instrutor vinculado às auto-escolas, o alcance do controle do poder público é limitado e o órgão de trânsito não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar a atuação desses profissionais”, disse.

O relator lembrou ainda que os carros das auto-escolas são adaptados para essa atividade, tornando a aprendizagem mais segura.

Desemprego

O autor, Severino Ninho, justificou sua proposta citando o grande número de desempregados existentes hoje no Brasil – cerca de 13 milhões. “Frente à escassez de empregos, muitos têm se lançado ao empreendedorismo e atividades autônomas”, afirmou. 

Ele argumentou que essa atividade seria uma alternativa a mais para os desempregados que quisessem se tornar autônomos.

As comissões de Desenvolvimento Urbano, de Defesa do Idoso, e das Pessoas com Deficiência, têm em comum desafios na área de mobilidade e acessibilidade. Natural, portanto, que abordassem em conjunto esses assuntos, em um debate com autoridades e especialistas.

Os participantes destacaram avanços que aconteceram nos últimos dez anos em ações tanto do poder público quanto da iniciativa privada. O Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Marco Antonio Pellegrini, que é deficiente físico, sente diferença também na atitude da população em geral.

"Eu vejo muito mais desconhecimento, muito mais a falta da percepção da pessoa do conceito correto, da forma de abordar, da necessidade do que o sujeito precisa, do que um olhar de que é uma pessoa menor ou com menos direitos".

Apesar do clima de otimismo, existe a consciência de que ainda há muito a fazer. Uma sugestão é mudar o foco do planejamento das cidades, que são prioritariamente pensadas para os carros. Uma das consequências é a falta de conservação das calçadas. Gabriel Léger, do Ministério Público de Contas do Paraná, lembra de quem é a função de manter em bom estado esses equipamentos urbanos.

"As calçadas são responsabilidade das prefeituras, são bens públicos municipais, e o município não pode transferir a responsabilidade para o cidadão".

A deputada Rosinha da Adefal, do Avante de Alagoas, salientou que recursos de acessibilidade e mobilidade são usados por toda a população, não só por idosos e pessoas com deficiência. Mas estes grupos, segundo ela, devem reivindicar seus direitos e fiscalizar o poder público.

"O gestor não pode chegar e dizer que não tinha conhecimento, que não sabia que era assim e ficar por isso mesmo. Ele precisa se capacitar, precisa entender daquilo que ele assumiu como responsabilidade para fazer a gestão e, se não der conta, infelizmente ele precisa ser responsabilizado".

Durante a audiência pública, o representante do Conselho Regional de Engenharia do Paraná, Sérgio Yamakawi, destacou a importância de se investir em novas tecnologias para promover acessibilidade. Uma delas é um equipamento que monitora se as vagas especiais nos estacionamentos estão sendo mesmo ocupadas por idosos e pessoas com deficiência. Outra ferramenta é um aplicativo que traz informações úteis para pessoas com mobilidade reduzida que precisam embarcar em aeroportos e rodoviárias.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (4) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável à regulamentação da atividade de condutor de ambulância (PLC 82/2017).

Pelo texto, o profissional que exercer a atividade deverá ter mais de 21 anos de idade, ter diploma pelo menos de ensino médio e ser habilitado para condução de veículos na categoria D (veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído o motorista) ou E (para combinação de veículos, cuja unidade articulada tenha 6 mil kg ou mais de peso total).

O condutor também deve demonstrar ter recebido treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para análise do Plenário do Senado.