A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião nesta terça-feira (14), às 10h, com 11 itens em pauta. Um dos projetos é o que procura dar mais segurança aos passageiros de veículos, tornando obrigatória dispositivo antiesmagamento nos vidros elétricos (PLS 150/2018). De iniciativa do ex-senador José Pimentel, o projeto busca prevenir acidentes causados por vidros elétricos de fechamento automático, que não exigem a pressão contínua do botão. A medida também alcança tetos solares e painéis divisores.

O sistema antiesmagamento garante que o vidro do carro pare de subir ao detectar a presença de algo que impeça o fechamento completo. Quando isso acontece, o sentido é invertido, ou seja, o dispositivo volta a abrir a janela automaticamente. A ausência desse tipo de proteção pode levar a acidentes graves e até à morte por estrangulamento, especialmente de crianças. O senador cita que não há pesquisas para o Brasil. Mas nos Estados Unidos, nos últimos 15 anos, mais de 80 crianças foram vítimas desse tipo de acidente.

De acordo com Pimentel, a presença desses dispositivos de segurança já é prevista em uma Resolução de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os efeitos da resolução, explicou o senador, passaram a valer em 2017, mas algumas empresas têm recorrido à Justiça contra a obrigatoriedade dos dispositivos. A lei viria para evitar dúvidas sobre a interpretação e garantir a aplicação da medida.

O relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), é favorável ao projeto. Ele aponta que é preciso “sopesar os custos decorrentes das perdas humanas, especialmente de crianças, que são as vítimas fatais dos acidentes com vidros elétricos”. O senador, no entanto, apresentou um substitutivo para tornar o texto mais enxuto, fazendo com que apenas a obrigatoriedade de uso desses dispositivos antiesmagamento conste da lei e seus requisitos técnicos continuem sendo definidos por resoluções.

​O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) falou nesta sexta-feira (9), em Plenário, sobre a campanha “Maio Amarelo”, que tem como objetivo poupar, por meio de ações públicas nacionais, regionais e em nível mundial, 5 milhões de vidas até 2020. Segundo o parlamentar, conscientizar a sociedade é um dos maiores desafios. Styvenson ressaltou também, que é preciso mudanças nas ações públicas, para evitar a invalidez da população, causada por acidentes no transito. Para ele, o problema afeta a economia do País.

Ele explicou que no ano de 2017, os acidentes de trânsito causaram 35 mil internações, que custaram R$48 milhões só na capital do país. Ele lembrou também que só em 2016, os acidentes de trânsitos foram responsáveis por 37.890 internações.

— É um absurdo a gente sobrecarregar o sistema, previdenciário, o sistema do SUS, o sistema de seguridade social, com irresponsabilidades no trânsito. Teríamos que alterar por completo a nossa atuação em termos de ações públicas. Então, vejo como uma variável que, se não for corrigida, se não for mudada, logo, logo vamos ter uma população inválida, completamente, só pelo trânsito — destacou.

O Projeto de Lei 1684/19 prevê punição de 6 meses a 1 ano, ou multa, para quem entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou com restrições ao direito de dirigir. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo a proposta, a punição se aplica ainda a quem entregar a condução do veículo a quem não esteja em condições de guiá-lo em razão de embriaguez ou de incapacidade física ou mental.

Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) argumenta que a jurisprudência vigente (Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça) indica que a simples entrega da direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo já constitui conduta criminosa, mesmo que dessa condução não resulte qualquer tipo de lesão ou mesmo perigo de dano concreto. 

“Como nem todos os cidadãos comuns podem acompanhar as interpretações e a jurisprudência dos tribunais brasileiros, nada mais justo que incluir esse entendimento no próprio texto da lei”, diz Gomes. ​

​O Projeto de Lei 1651/19 inclui o condutor de transporte coletivo na categoria jurídica de motorista profissional. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5.452/43).

A proposta, oriunda do Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. O texto classifica como motorista profissional o empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional.

A proposta torna aplicável aos condutores urbanos de linhas permanentes e itinerários fixos normas que exigem o respeito à legislação de trânsito e às regras relativas ao tempo de direção e de descanso, conforme previsto na Lei do Caminhoneiro (13.103/15).

Além disso, os motoristas de transporte coletivo urbano deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias, e a eventuais programas instituídos pelo empregador para controle de uso de droga e de bebida alcoólica.

O presidente Jair Bolsonaro disse que, em breve, vai encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória para aumentar o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação, de cinco anos para dez anos.

Em entrevista ao Programa Silvio Santos, do SBT, na noite de ontem (5), ele também defendeu o aumento no limite tolerado de pontos na carteira de motorista e a retirada de radares das rodovias federais.

"Vinte pontos se perde com muita facilidade. [O motorista] é emboscado em todo lugar", disse. "Você não tem mais prazer em dirigir, a qualquer lugar que você vá está cheio de radar. O radar extrapolou a ideia de proteger a vida, é caça-níquel para aumentar a arrecadação. É dinheiro que tira do povo", argumentou o presidente.

De acordo com Bolsonaro, ao assumir o governo havia cerca de oito mil pedidos para instalação de novos radares, que foram engavetados. Segundo ele, os radares instalados nas rodovias federais também serão removidos, conforme os contratos com as empresas forem expirando.