O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou nesta 4ª feira (9.set.2020) resolução que muda as regras para a instalação de radares de velocidade e a aplicação de multas a partir dessas medições. Eis a íntegra (452 KB).

O texto proíbe o uso de radares ocultos no país. Todos precisarão estar visíveis aos motoristas. A regra entra em vigência em 1º de novembro e o prazo para adequação dos equipamentos que já estão instalados é de 180 dias.

É autorizada a medição de velocidade de veículos com:

• radar fixo, o tipo mais comum nos centros urbanos;
• radar estático, instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
• radar móvel, instalado em veículo em movimento; e
• radar portátil, medidor operado manualmente.
  

O Contran torna obrigatório que os órgãos de trânsito deem publicidade à relação de radares em operação. É permitido que isso seja feito por meio de sites na internet.

A resolução diz ainda que os radares precisam ser aprovados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e que a autoridade de trânsito precisa, para instalar novos aparelhos, “comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento“.

O Contran determina também que as chamadas lombadas eletrônicas (medidor com painel que informa a velocidade do veículo) sejam instaladas apenas “em trechos considerados críticos“.

As mudanças atendem a 1 pleito antigo do presidente Jair Bolsonaro. Ao longo do ano passado, o presidente reclamou reiteradas vezes do número de radares em operação e disse haver uma “indústria da multa” no Brasil. Chegou a proibir o uso de radares móveis, mas a medida foi revogada depois de decisão judicial.

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovadas pelo Senado (PL 3.267/2019) preveem a criação de escolinhas de trânsito para crianças e de um cadastro positivo de condutores. Será infração estacionar sobre ciclovias e transportar vasilhames abertos de bebidas alcoólicas dentro do veículo. A idade mínima para crianças andarem na garupa de motos passa de 7 para 10 anos. A proposta, que teve o senador Ciro Nogueira (PP-PI) como relator, ainda amplia a validade da carteira de motorista, torna obrigatório o uso de cadeirinhas infantis e aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação. Por ter sido alterado no Senado, o projeto passará por nova análise dos deputados.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de iniciativa do Poder Executivo que flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3.267/2019). A proposta amplia a validade da carteira de motorista para dez anos para quem tem menos de 50 anos de idade e aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação. O limite de pontos na carteira sobe dos atuais 20 para 40, no caso de motoristas profissionais. Para os demais motoristas, o limite varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas durante o ano.

A proposta, por outro lado, inclui no Código de Trânsito o uso de cadeirinhas infantis, cuja obrigatoriedade atualmente vem de normas infralegais. Texto volta à análise da Câmara.