​Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

Ex-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), deputado estadual Gerson Claro (PP) criticou durante sessão nesta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa o projeto de lei 6.485/2019 da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que pede fim da obrigatoriedade das autoescolas. O parlamentar encaminhou um requerimento de repúdio ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com cópia aos senadores de Mato Grosso do Sul, sobre o projeto.
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Para Claro, o Código de Trânsito Brasileiro de 1997 garantiu maior educação no trânsito e organização. "Penso que esse projeto é um retrocesso. Nós vivemos uma verdadeira epidemia de acidentes. A cada internado na Santa Casa, o custo SUS desses acidentes de moto é muito maior que a formação em uma autoescola", reclamou.

​O projeto de lei

A senadora tem apelado para que o Senado vote o projeto de lei de sua autoria que estabelecem o fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a gratuidade da carteira de motorista (PL 6.485/2019). Em pronunciamento no Senado, Abreu destacou que apesar de ser ano eleitoral, 'é uma ótima ocasião para os cidadãos menos favorecidos conquistarem seus direitos, sem serem criticados pela obtenção do benefício'.

Para ela, tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas para a obtenção da CNH oneram muito a população, principalmente a de baixa renda. De acordo com a senadora, são aproximadamente 84 milhões de brasileiros com idade superior a 18 anos que não possuem a CNH e que estão aptos a retirar o documento, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la.

"Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar, calada, que elas se mantenham às custas da obrigatoriedade do cidadão de frequentar o curso por elas ministrado para tirar sua carteira.

As autoescolas estão alvoroçadas, achando que eu sou contra elas. Não; sou a favor da maioria. Sou a favor do pobre povo brasileiro, que não tem como tirar a carteira de motorista", argumentou.