Como é de conhecimento geral, os motoristas de aplicativo estão cada vez mais evidência no Brasil. Atualmente, milhões de cidadãos atuam como motoristas, seja através de aplicativos como o Uber, o 99, ou qualquer outro que possibilite a modalidade em questão.

Neste sentido, considerando a alta crescente de trabalhadores na área, é comum que o governo busque formas de alterar positivamente, na maioria das vezes, a prestação desse tipo de serviço. É exatamente por esse motivo que um novo PL (Projeto de Lei) está caminhando para a aprovação.

Para melhor entender, o novo Projeto de Lei prevê que os motoristas de aplicativo precisem arcar com uma nova obrigação. Caso a lei entre de fato em vigor, todo e qualquer motorista via app deverá enquadrar-se às normas propostas. Logo, vale entender melhor quais são as possíveis alterações.

Nova lei pega motoristas de aplicativo desprevenidos

Bem, assim como pontuado, os trabalhadores que atuam como motorista de aplicativos estão cada vez em maior evidência. De acordo com dados e ponderações recentes, mais de 1,6 milhão de cidadãos atuam na área no momento, o que é um número um tanto quanto significativo.

Recentemente, após a vitória do atual presidente, Lula da Silva (PT), novas discussões envolvendo esses trabalhadores vieram à tona. Para melhor entender, existem novas propostas em andamento que visam formalizar os motoristas como uma classe específica de trabalhadores.

Contudo, apesar dessa grande questão, essa não é a única mudança em andamento para os motoristas de aplicativo. De forma mais clara, recentemente, os deputados Bruno Ganem (SP) e Raimundo Costa (BA) anunciaram um novo Projeto de Lei que pegou muitos de surpresa.

Mais especificamente pontuando, trata-se do PL de número 2548/2023, que visa trazer uma nova obrigatoriedade aos trabalhadores descritos. O PL, atualmente, segue em tramitação para a aprovação, mas ainda não está em vigor, dependendo de uma série de votações e da sanção presidencial.

Decreto Nº 67.486 de 10 de fevereiro de 2023 do Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas que dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2023.

Artigo 1° - Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano de 2023:

I - 20 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval; (Sistema e-CNH normal)
II - 21 de fevereiro, terça-feira - Carnaval; (Sistema e-CNH bloqueado)
III - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 12 horas); (Sistema e-CNH normal)
IV - 8 de junho, quinta-feira - Corpus Christi; (Sistema e-CNH bloqueado)
V - 9 de junho (sexta-feira, em seguida ao feriado de Corpus Christi); (Sistema e-CNH normal)
VI - 8 de setembro (sexta-feira, em seguida ao feriado da Independência do Brasil); (Sistema e-CNH normal)
VII - 13 de outubro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Nossa Senhora Aparecida); (Sistema e-CNH normal)
VIII - 3 de novembro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Finados). (Sistema e-CNH normal)

§ 1º - Em decorrência do disposto nos incisos V a VIII deste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
​
§ 3º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 2º - Os feriados declarados em lei municipal de que tratam os incisos II e III do artigo 1º e do artigo 2º da Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.

Obs: É importante verificar no seu município se a escala deste Decreto do Governador do Estado coincide com a do seu município.

Infrações Leves

O condutor sofre a penalização de três pontos na CNH e deve pagar uma multa de R$ 88,98. Nesse tipo de categoria, algumas infrações são praticadas por pedestres.

Veja as multas:

• Dirigir sem atenção e sem cuidados indispensáveis à segurança
• Reparar veículo nas demais vias de rolamento quando for possível remoção
• Estacionar o veículo afastado da guia da calçada entre 50 cm e 1 m
• Estacionar o veículo no acostamento
• Parar veículo em desacordo com o CTB
• Parar o veículo na faixa de pedestres
• Parar o veículo afastado da guia da calçada entre 50 cm e 1 m
• Transitar na faixa da direita, exclusiva para um tipo de veículo
• Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização
• Fazer uso de farol alto em vias com iluminação pública
• Usar a buzina em situação que não a de advertência ao pedestre e outros condutores
• Usar a buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto
• Usar a buzina entre 22h e 6h
• Usar a buzina em locais e horários proibidos pela sinalização
• Usar a buzina em desacordo com o estabelecido pelo Contran
• Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos pelo CTB
• Deixar de atualizar o cadastro de registro de veículo ou de habilitação do condutor
• É proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido
• É proibido ao pedestre cruzar a pista em viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão
• É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo sinalizado
• É proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização
• É proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea
• É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica

Infrações médias

O condutor sofre a penalização de quatro pontos na CNH e deve pagar uma multa de R$ 130,16.

.Veja as infrações:

• Projetar água sobre pedestres ou veículos
• Atirar do veículo ou abandonar substâncias na via
• Deixar de remover o veículo, condutor envolvido em acidente
• Ter veículo imobilizado na via por falta de combustível
• Estacionar o veículo na esquina
• Estacionar o veículo em desacordo com o CTB
• Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio
• Estacionar o veículo em garagem
• Estacionar o veículo impedindo movimentação de outro veículo
• Estacionar o veículo em parada de ônibus
• Estacionar o veículo na contramão de direção
• Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Estacionar)
• Parar veículo nas esquinas
• Estacionar o veículo afastado da guia da calçada a mais de 1 m
• Parar veículo na área de cruzamento
• Parar o veículo em túnel, ponte ou viaduto
• Parar o veículo na contramão de direção
• Parar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar)
• Parar o veículo sobre faixa de pedestres na mudança de sinal
• Deixar de conservar o veículo na faixa correta
• Deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita
• Transitar em locais e horários não permitidos
• Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito
• Não mudar de pista com antecedência antes de virar
• Deixar de dar passagem pela esquerda
• Ultrapassar pela direita
• Deixar de guardar distância lateral de 1,5 m ao ultrapassar bicicleta
• Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança
• Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e outros veículos
• Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%
• Transitar em velocidade inferior à metade permitida
• Portar placas de identificação irregulares no veículo
• Não ligar giroflex em serviço de emergência (viaturas, ambulâncias)
• Deixar de retirar objeto que tenha sido usado como sinalização na via
• Usar alarmes ou aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público
• Conduzir veículo de carga sem inscrição de tara e demais previstas pelo CTB
• Conduzir veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas
• Conduzir veículo de carga ou passageiros em desacordo com intervalos para descanso
• Transitar com veículo com excesso de peso
• Transitar com veículo desligado ou desengatado em declive
• Rebocar outro veículo com corda ou cabo flexível, salvo em casos de emergência
• Deixar de conduzir veículo de tração humana ou animal no bordo da pista, em fila única
• Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente
• Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque de passageiros ou carga de mercadorias
• Deixar de manter acesa a luz baixa: à noite; durante o dia em túneis e rodovias; os veículos de transporte coletivo de via e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas; e de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores
• Deixar de manter acesas as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração
• Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite
• Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência
• Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem
• Dirigir veículo com o braço do lado de fora
• Dirigir veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre braços e pernas
• Dirigir o veículo com incapacidade que comprometa a segurança do trânsito
• Dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais
• Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário
• Dirigir veículo utilizando-se de fones de ouvido
• Conduzir bicicleta em calçada, onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva

Infrações Graves

O condutor sofre a penalização de cinco pontos na CNH e deve pagar uma multa de R$ 195,23.

Veja as infrações:

• Condutor e passageiro deixar de usar cinto de segurança
• Quando solicitado, deixar de prestar socorro à vítima
• Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível remoção
• Estacionar o veículo afastado da guia da calçada a mais de 1 m
• Estacionar o veículo no passeio (calçada), ciclovia, ciclofaixa ou faixa de pedestres
• Estacionar o veículo em fila dupla
• Estacionar o veículo em cruzamento
• Estacionar o veículo em túnel, ponte ou viaduto
• Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço
• Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização
• Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar e Estacionar)
• Parar o veículo na pista
• Transitar na contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem
• Seguir veículo em serviço de urgência
• Deixar de guardar distância de segurança
• Transitar em marcha ré, salvo em manobras seguras
• Desobedecer ordens das autoridades de trânsito
• Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção
• Não aguardar no acostamento oportunidade para cruzar a pista
• Executar operação de conversão à direta ou à esquerda em locais proibidos
• Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para - Não efetuar o pagamento do pedágio
• Ultrapassar veículos em fila, em sinal luminoso ou obstáculo
• Deixar de parar veículo por agrupamento de veículos (cortejo)
• Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia
• Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo
• Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita
• Deixar de dar preferência nas intersecções com sinalização "Dê a preferência"
• Transitar em velocidade superior à máxima permitida entre 20% e 50%
• Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente de trânsito
• Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de calçada ou acostamento
• Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de intersecção sinalizada
• Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada
• Deixar de reduzir a velocidade nos trechos de curvas de pequeno raio
• Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou com trabalhadores na pista
• Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração e ventos fortes
• Deixar de reduzir a velocidade quando houver baixa visibilidade
• Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for escorregadio, defeituoso ou avariado
• Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista
• Deixar de reduzir a velocidade em declive
• Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista
• Transitar com o farol desregulado ou com luz alta
• Deixar de sinalizar a via quando da remoção de veículo na pista ou permanecer no acostamento
• Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via
• Usar som no veículo em volume não autorizado pelo Contran
• Conduzir veículo com a cor ou característica alterada
• Conduzir veículo não inspecionado, quando obrigatório
• Conduzir veículo sem equipamento obrigatório
• Conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o Contran
• Conduzir veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso
• Conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido
• Conduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização alterados
• Conduzir veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório
• Conduzir veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB
• Conduzir veículo com vidros cobertos por películas, pinturas ou painéis
• Conduzir veículo com cortinas e persianas fechadas, não autorizadas pela legislação
• Conduzir veículo em mau estado de conservação, ou reprovado em inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído
• Conduzir veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva
• Conduzir veículo sem portar a autorização para condução de escolares
• Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran
• Transitar com veículo de dimensões ou carga superiores aos limites
• Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes ou com esta vencida
• Deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias
• Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo
• Transitar com veículo sem simbologia e identificação exigidas
• Deixar o responsável de promover baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
• Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de suspensão total do veículo e devolver as placas e documentos
• Conduzir moto rebocando outro veículo
• Conduzir moto sem segurar no guidão com ambas as mãos
• Conduzir moto transportando carga incompatível
• Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei
• Utilizar a via para depósito de materiais, mercadorias ou equipamentos, sem autorização.

Infrações Gravíssimas

O condutor pode levar sete pontos na CNH e o valor da multa é de R$ 293,47. Todavia, em alguns casos, pode haver fator multiplicador de 2, 3, 5, 10, 20 e 60, que são dados de acordo com a gravidade cometida. Além disso, algumas infrações podem implicar na suspensão automática da CNH:

• Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir: R$ 880,41
• Dirigir veículo: com CNH cassada ou suspensa, incluindo PPD e ACC: R$ 880,41
• Dirigir veículo: com CNH de outra categoria: R$ 586,94
• Dirigir veículo: com CNH vencida há mais de 30 dias: R$ 293,47
• Dirigir veículo: sem uso de lentes corretoras de visão: R$ 293,47
• Entregar direção a pessoa que se enquadra nas categorias acima: R$ 293,47 a R$ 880,41
• Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija: R$ 293,47 a R$ 880,41
• Dirigir veículo: sob influência do álcool: R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Recusar teste de bafômetro: R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Conduzir veículo de categoria C, D e E sem realizar o exame toxicológico obrigatório: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• Entregar direção a pessoa com CNH sem condições de dirigir: R$ 293,47
• Transportar crianças de forma irregular: R$ 293,47
• Dirigir ameaçando pedestres e outros veículos: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Disputar corrida: R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Promover "racha": R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa: R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Deixar de prestar socorro o condutor envolvido em acidente: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• O condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• Condutor envolvido em acidente deixar de prestar informações para o BO: R$ 1.467,35 e suspensão automática da CNH
• Estacionar veículo na via: R$ 293,47
• Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos: R$ 293,47
• Transitar na faixa da esquerda, exclusiva para ônibus: R$ 293,47
• Transitar na contramão em via de sentido único: R$ 293,47
• Deixar de dar passagem a veículo em serviço de urgência: R$ 293,47
• Forçar passagem entre veículos: R$ 2.934,70 e suspensão automática da CNH
• Transitar com o veículo em local proibido (ciclovia, ciclofaixa, calçada): R$ 880,41
• Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque: R$ 293,47
• Ultrapassar veículo pelo acostamento: R$ 1.467,35
• Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível: R$ 1.467,35
• Ultrapassar veículo pela contramão em aclives, declives ou curvas: R$ 1.467,35
• Ultrapassar veículo pela contramão em faixa de pedestres: R$ 1.467,35
• Ultrapassar veículo pela contramão em túneis, pontes e viadutos: R$ 1.467,35
• Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação: R$ 1.467,35
• Ultrapassar veículo pela faixa amarela contínua: R$ 1.467,35
• Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização: R$ 293,47
• Executar retorno passando por local proibido (calçada, ciclovia, ciclofaixa): R$ 293,47
• Executar retorno entrando na contramão da via transversal: R$ 293,47
• Executar retorno com prejuízo da circulação e da segurança: R$ 293,47
• Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: R$ 293,47
• Transpor, sem autorização, bloqueio viário: R$ 293,47
• Deixar de parar veículo antes de transpor linha férrea: R$ 293,47
• Deixar de parar veículo por agrupamento de pessoas (passeata): R$ 293,47
• Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa: R$ 293,47
• Não deixar pedestre concluir travessia mesmo com o sinal verde: R$ 293,47
• Deixar de dar preferência a deficientes, idosos e crianças: R$ 293,47
• Transitar em velocidade superior à máxima permitida superior a 50%: R$ 880,41 e suspensão automática da CNH
• Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, cortejos, préstitos, desfiles e aglomerações: R$ 293,47
• Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, creches): R$ 293,47
• Conduzir veículo com placa de identificação ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado: R$ 293,47
• Transportar passageiros em compartimento de carga: R$ 293,47
• Conduzir veículo com dispositivo antirradar: R$ 293,47
• Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação: R$ 293,47
• Conduzir veículo que não esteja devidamente registrado e licenciado: R$ 293,47
• Conduzir veículo com placa ilegível: R$ 293,47
• Transitar com veículo danificando a via: R$ 293,47
• Transitar com veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco: R$ 293,47
• Transitar com o veículo com lotação excedente: R$ 293,47
• Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização: R$ 293,47
• Transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração: R$ 293,47
• Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: R$ 293,47
• Recusar-se a entregar documentação à autoridade: R$ 293,47
• Retirar do local veículo retido legalmente para regularização: R$ 293,47
• Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação: R$ 293,47
• Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestimenta de acordo com o Contran: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Conduzir moto com garupa sem capacete (veja aqui quando trocar o capacete?) ou fora do assento correto: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Conduzir moto fazendo malabarismos ou empinando: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Conduzir moto com os faróis apagados: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Conduzir moto transportando menor de 07 anos: R$ 293,47 e suspensão automática da CNH
• Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização: R$ 293,47
• Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, ou obstaculizar a via indevidamente: R$ 293,47 a R$ 1.467,35
• Bloquear a via com veículo: R$ 293,47
• Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização: R$ 5.869,40
• Organizar interrupção de circulação na via sem autorização: R$ 17.608,20

​Os novos motoristas do Estado do Rio de Janeiro podem emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 33 unidades de cartórios de Registro Civil e de Notas sem fazer agendamento prévio. Todos elas estão habilitadas para emissão de segunda via da carteira, renovação e alteração de dados e de categoria, além de emitirem segunda via do RG. Os documentos necessários para o atendimento são carteira de identidade original (quando houver), CPF e comprovante de residência.

Para a realização do processo, o Documento Único de Arrecadação (Duda) deve ser pago previamente no banco Bradesco. A tarifa de conveniência cobrada pelos cartórios é de R$ 44,30. O convênio entre as unidades cartoriais e o Detran do Rio é amparada pela iniciativa da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ).

Em 2023, os condutores que fazem uso profissional do carro, como os motoristas de aplicativo, taxistas e motofretistas, têm mais um motivo para ter muito cuidado com as multas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que estabelece multa de R$ 293,47 para quem for flagrado dirigindo sem a observação Exerce Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação – a CNH com EAR.

Além da multa, o motorista profissional (ou motociclista) fica sujeito a sete pontos na carteira e à apreensão do veículo. O condutor que exerce atividade remunerada e não comprova a realização do exame toxicológico periódico, por ocasião da renovação da CNH nas categorias C, D e E, agora é passível de ser autuado com uma multa em valor multiplicado por cinco (R$ 1.467,35), além da mesma pontuação e de suspensão do direito de dirigir por três meses.

A nova multa decorre da entrada em vigência do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pelo Contran no final do ano passado.

Para solicitar a inclusão da EAR na CNH é preciso consultar o Departamento de Trânsito (Detran) do seu Estado, uma vez que os processos diferem de acordo com a localidade. Em alguns Estados, é possível fazer a solicitação diretamente por meio do site ou do aplicativo do Detran estadual.

No geral, o processo envolve preencher um formulário de solicitação da EAR, o pagamento de uma taxa do Detran (de valor equivalente à da solicitação de segunda via da CNH) e a realização de exames psicotécnico e de aptidão física – para as categorias C, D e E, que permitem conduzir caminhões e ônibus, é necessário ainda o exame toxicológico.

Em poucos dias, nova via da CNH é emitida pelo órgão. A carteira fica disponível para retirada no mesmo local aonde foi solicitada a EAR ou, então, enviada pelos correios no endereço informado, no caso de solicitações via site ou aplicativo.

Pontuação diferenciada

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituiu, recentemente, algumas vantagens nas regras de pontuação para a CNH com EAR. Enquanto para os motoristas comuns o limite de 40 pontos depende das infrações cometidas, para os condutores profissionais a pontuação é fixa. Ou seja, não importa de qual natureza seja a multa, vale sempre o limite de 40 pontos.

Além disso, ao atingir os 30 pontos, o motoristas com EAR pode realizar um curso de reciclagem e tem a pontuação zerada. 

Caso necessite conheça aqui a e-cfcanet

Em 2022 o Senado Federal aprovou Resolução que autoriza a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motos com até 170 cilindradas. A medida foi tomada para beneficiar pessoas de baixa renda, tanto para se deslocar, quanto para trabalhar com o veículo.

Segundo a Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares), as motos com até 170cm³ de cilindrada respondem por 80% do volume comercializado no Brasil. Ou seja, a cada 5 motos vendidas, 4 poderão ter direito à isenção de IPVA.

Seu Estado já aderiu à isenção de IPVA?

Porém, apesar da autorização dada pelo Senado Federal, quem legisla sobre esse imposto são os Estados. São os Estados que definem sobre o valor a alíquota, assim como a isenção de IPVA. Por enquanto, apenas a Paraíba acolheu a medida, beneficiando cerca de 320 mil proprietários de motos.

Além de favorecer economicamente mototaxis e motoboys, que usam o veículo profissionalmente devido ao crescimento do delivery e de aplicativos, a desoneração do IPVA também favorece agricultores e pescadores que utilizam as suas motos para trabalho na zona rural do Estado”, justificou Marialvo Laureano, secretário estadual da Fazenda da Paraíba.

A ampliação da isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas em outros Estados ainda é uma incógnita. No caso da Paraíba, o gesto foi o cumprimento de uma promessa de campanha do governador João Azevêdo (PSB), que foi reeleito naquele Estado.

Porém, não houve até o momento adesão de outros Estados quanto a isenção do IPVA das motos até 170 cilindradas. Talvez, o alto volume de veículos abrangidos pelo benefício reflita em uma significativa renúncia de arrecadação. Qualquer perda de receita seria complicado para os Estados e municípios (que ficam com uma parcela do imposto) no cenário econômico atual.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos novos adquiridos por autoescolas ou centros de formação de condutores. O texto altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que ajustou o Projeto de Lei 2295/21 às regras fiscais. Para assegurar o benefício às autoescolas, de R$ 227 milhões em 2023 e R$ 256 milhões em 2024, o relator revogou a isenção de IPI em embarcações e aeronaves (R$ 268 milhões por ano).

“A formação adequada dos condutores significa o incremento da segurança no trânsito e a consequente proteção da vida e da integridade física das pessoas”, disse Luis Miranda, ao defender a aprovação do benefício fiscal para autoescolas.

“O processo de ensino-aprendizagem nos veículos de autoescolas e dos centros de formação de condutores contribui para a inserção de jovens e desempregados no mercado de trabalho e para o deslocamento autônomo dos estudantes”, argumentou ainda o autor da proposta, deputado Marreca Filho (Patriota-MA).

O Código de Trânsito Brasileiro passou por mudanças a partir da chegada de 2023, conforme as Leis 14.071/20 e 14.229/21, que trouxeram alterações que vão desde a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até regras relacionadas a utilização do farol baixo em rodovias. 

Entre as novas regras de trânsito que iniciaram em 2023 está a multa por excesso de peso. Anteriormente existia uma flexibilização maior quanto às multas por excesso de carga. Contudo, a partir da nova mudança, o fabricante de um veículo de carga está obrigado a colocar explicitamente o limite técnico de peso para cada modelo. Essa informação do limite técnico de peso para cada modelo deve estar presente em algum lugar na estrutura do veículo, assim como o Renavam. Dessa forma, quem trafega com limite de peso acima do permitido estará cometendo uma infração de nível médio, podendo receber então uma multa no valor de R$ 130,16, além de ter 4 pontos na habilitação. O sobrepeso também será somado ao valor da multa.

O valor das multas também será mais caro para empresas que não identificarem o condutor que cometeu uma infração no veículo da empresa, com uma multa mais pesada, chegando até duas vezes mais do que o valor da multa original. Assim, pessoas jurídicas que possuem veículos em seu nome devem se atentar para esta nova regra da multa em dobro para os casos de não identificação do motorista infrator.

Mesmo que o condutor esteja com a carteira de motorista em processo de suspensão ou cassação, ela não poderá ser bloqueada de imediato. Sendo assim, o motorista poderá fazer até mesmo o processo de renovação, caso esteja em tempo. Logo, enquanto o processo estiver em aberto, as penalidades como suspensão não serão válidas. Ou seja, o motorista só poderá ter o direito de dirigir suspenso quando o processo for concluído.

Mudança em 2024

Existe também uma alteração que entrará em vigor em 2024 que diz respeito ao aumento da responsabilidade da suspensão da Carteira de Motorista para outros órgãos.

Ou seja, a partir de 2024, outros órgãos, além do próprio Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), poderão suspender o documento do condutor, seja por infração autossuspensiva quanto por acúmulo de pontos. Dessa maneira, órgãos rodoviários e municipais terão mais autonomia diante dos erros cometidos no trânsito.

​Desde 2016, quando a Lei do farol baixo entrou em vigor no país, boa parte dos motoristas acendem os faróis baixos dos respectivos veículos durante o dia nas rodovias do Brasil. No entanto, a legislação do farol baixo mudou e hoje nem sempre é necessário acioná-lo no período diurno.

A Lei 14.071/2020 que prevê as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em de 2020 e passou a valer no ano seguinte, em 2021. Dentre as alterações previstas, uma trata de uma modificação na lei que determinou o uso obrigatório de faróis acesos durante o dia nas rodovias do País.

Ela permanece em vigor. Porém, a regra sofreu uma alteração que deve ser observada pelos motoristas sob pena de multa.

Desde então, a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia permanece, assim como em túneis, sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A diferença é que, agora, o equipamento só precisará estar em uso nas rodovias de pista simples, em veículos sem luzes de condução diurna (DRL). E, também não será obrigatório, se essas vias estiverem em perímetros urbanos.

A lei dos faróis acesos durante o dia entrou em vigor no País em julho de 2016, com multa de R$ 85,13, por infração leve, e quatro pontos na carteira de habilitação. O objetivo da medida foi o de aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais.

Os automóveis que não tiverem DRL deverão manter acesos os faróis. Diferente do que previa o PL original enviado pelo Executivo, a infração e a multa continuam existindo para quem desrespeitar a regra.

Atualmente, segundo o Artigo 250 do CTB, deixar de manter a luz baixa durante o dia, nas circunstâncias e nos locais onde ela é obrigatória, é infração de trânsito de natureza média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Contudo, a ativação do equipamento continua obrigatória durante a noite, em qualquer tipo de pista e para todos os veículos - independentemente de trazer o DRL.

​Conforme apurações da Feneauto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não deliberou sobre as mudanças no processo de habilitação de condutores no Brasil. As propostas de alteração estavam previstas para entrar em pauta na reunião ocorrida na ontem (15/12). 

A decisão de postergar o tema para a próxima legislatura não foi anunciada oficialmente pelo órgão, apesar das insistentes solicitações da Feneauto e da imprensa.  “Esta é a informação que apuramos, até o momento. Caso haja atualizações, informaremos prontamente a todos”,  afirma Magnelson Carlos de Souza, presidente da Feneauto. 

A expectativa de especialistas em trânsito, entidades representativas do setor e autoridades é que as propostas de alteração do processo de formação e habilitação de condutores ocorra na próxima legislatura.

“Caso seja confirmada oficialmente esta informação, entendemos que o Contran, de maneira acertada, adiou a definição desta proposta, a fim de que haja ampla discussão pautada na seriedade e rigor técnico que o tema requer”, conclui o presidente.

Então, por enquanto, nada muda no processo de primeira habilitação.

​O senador Fabiano Contarato (PT-ES) encaminhou um ofício ao Ministério da Infraestrutura solicitando que seja mantida a obrigatoriedade do curso teórico no processo de habilitação. O Portal do Trânsito divulgou ontem que está prevista para acontecer no dia 15 de dezembro a última reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2022. Na pauta consta a análise da nova resolução que regulamenta o processo de formação de condutores e torna facultativo o curso teórico.

“Nosso mandato recebeu a informação com bastante preocupação, tendo em vista que o curso teórico no processo de habilitação é essencial à proteção não só dos condutores, mas de toda sociedade. Especialistas em segurança do trânsito são unânimes ao indicar que a educação para o trânsito é fundamental à redução de acidentes”, destaca o parlamentar.

Além do ofício, Contarato também levará ao conhecimento da equipe de transição o alerta e as consequências dessa possível decisão do Ministério da Infraestrutura.

Entenda

A Secretaria Nacional de Trânsito colocou em consulta pública, no mês de agosto, as minutas de duas novas resoluções do Contran, que substituirão a 789/20. A primeira regulamentando o “Novo processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos” e outra aprovando o “Manual de Formação de condutor”. Chamou a atenção, na minuta, a possibilidade de tornar o curso teórico facultativo na formação de condutores. Inclusive o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, fez ampla divulgação do tema, à época, em suas redes sociais.

De acordo com participantes da Câmara Temática de Educação para o Trânsito (CTEDUC) do Contran, tornar o curso teórico facultativo na formação de condutores não foi um tema debatido nas reuniões. É das câmaras temáticas que partem sugestões assim como embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Conselho.

Isso quer dizer que não passou pelo crivo técnico dos especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, nem de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito. Conforme Magnelson Carlos de Souza, presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), que faz parte da Câmara Temática, em nenhum momento se discutiu a possibilidade de acabar com a obrigatoriedade do curso teórico na Primeira Habilitação

“Nós discutimos a forma de aplicar esse curso, a modalidade de ensino, presencial, remota e como EAD. Inclusive a nota técnica assinada pela relatora da Câmara não aponta em nada para essa não obrigatoriedade do curso remoto”, esclareceu à época.“

Para Magnelson, o momento é inadequado para essa discussão. “Não sei que motivação isso atende, por tanta pressa no final de mandato aprovar uma resolução que tem um impacto direto na sociedade brasileira”, finalizou.

​A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para condutor não habilitado, com habilitação vencida ou recém-habilitado que cometeu infração grave.

Esses motoristas serão proibidos de iniciar o processo de habilitação por um período como penalidade, além das outras penas previstas em lei: multa e retenção do veículo.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), que junta propostas do PL 1188/21 e do PL 1205/21, apensado. “O projeto vai sanar inconsistências entre as penalidades previstas em lei”, explicou.
​
A proposta estabelece que o motorista recém-habilitado que cometer infração no primeiro ano de carteira – quando a licença é provisória – só poderá reiniciar o processo de habilitação após decorridos os prazos das penalidades. Atualmente, o motorista pode reiniciar todo o processo na data em que receberia a habilitação, um ano após a habilitação provisória.

No caso do motorista não habilitado que for pego dirigindo, além de multa e retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa ficará proibida de requerer a habilitação durante seis meses.

Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido, além das penalidades já previstas de multa e retenção do veículo.

O senador Guaracy Silveira (PP-TO) apresentou o Projeto de Lei 2720/22, que aumenta o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas profissionais para 120. O limite atual é de 40 pontos, essa proposta triplica o limite para trabalhadores como caminhoneiros, taxistas e outros profissionais.

O argumento do senador é de que esses motoristas dirigem entre 100 e 150 mil km ao ano, enquanto quem roda em cidades cobrem entre 10 e 12 mil km. Por isso, o senador acha que profissionais são mais suscetíveis a receber multas e devem ter uma margem de pontos maior antes de perderem a habilitação.

Guaracy Silveira - É demais? Não é, não! É até pouco! Porque existe multa de veículo, multa de via e multa pessoal. Quando somamos muitas vezes uma lanterna quebrada, um para-brisa trincado, tudo isso são penalidades para as pessoas que trabalham na base de 15 a 18 horas por dia. Então, é mais do que justo que nós tenhamos a sensibilidade de entendermos as dificuldades dos nossos irmãos da estrada