Implementado pelo Detran.SP em junho de 2020 durante o período de pandemia do coronavírus, o reconhecimento facial já é uma realidade para aqueles que desejam realizar as aulas teóricas de primeira habilitação no formato digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente em sala de aula. Autarquia registra que 38% dos candidatos à habilitação que se matricularam em um Centro de Formações de Condutores (CFC) utilizaram a ferramenta para assistir às aulas. No total, mais de 473 mil já foram beneficiados com a nova tecnologia.

A elaboração do reconhecimento facial visa facilitar a vida do cidadão paulista. A ferramenta evita que o cidadão se desloque até o local para fazer as aulas e coíbe possíveis fraudes nos processos de habilitação. Para o curso à distância ser válido no processo de habilitação, é necessário, no entanto, que a autoescola seja devidamente credenciada pelo Detran.SP.

"Com o reconhecimento facial do Detran.SP, o aluno consegue fazer a aula teórica dentro da sua casa, pelo laptop e smartphone, com muita segurança e transparência, cumprindo todas as etapas que a legislação exige. O Detran.SP trabalha sempre com o compromisso de oferecer ao cidadão tecnologia e soluções inovadoras”, explica Neto Mascellani, diretor-presidente do departamento.

O presidente da Sindautoescola.SP, José Guedes Pereira, destaca a importância da plataforma para os novos condutores paulistas: "O reconhecimento facial traz comodidade para quem está no processo para ter a CNH e tem sido também um método de grande eficiência contra qualquer tipo de fraude, sendo um complemento para os demais serviços, suprindo eventuais falhas ao comprovar que os alunos estão realizando determinado processo."

O Detran.SP está usando também o reconhecimento facial no processo de aplicação das provas teóricas e de reciclagem nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Desde fevereiro, os alunos que fazem as provas nos estabelecimentos deverão obrigatoriamente validar as duas biometrias: tanto a digital quanto a facial em sua identificação.
A atualização foi implementada no sistema e-CNHsp, ferramenta utilizada por todos os parceiros responsáveis pelos processos de habilitação de condutores – como médicos, psicólogos, diretores e instrutores de autoescolas. O cidadão deverá validar duplamente a biometria no momento da abertura e da conclusão do exame teórico ou de reciclagem.

​Detran: recusa ao bafômetro pode gerar prisão ao motorista? O Detran-RJ vai agilizar a tramitação dos processos administrativos para suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no caso de motoristas abordados que se recusarem a fazer teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento para verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Segundo a Lei 8.610 — sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado — os processos receberão um adesivo de identificação para quem tenham prioridade de análise no órgão.

Conduzir um veículo sob o efeito de álcool ou outra substância e se recusar a fazer o teste é uma infração gravíssima prevista no artigo 165-A da Lei Federal 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da multa de R$ 2.934,70, o documento de habilitação é recolhido, e o veículo, retido. O motorista perde o direito de dirigir por 12 meses.

Ainda de acordo com a nova lei, se no curso do procedimento administrativo o motorista infrator for flagrado conduzindo um veículo “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será atribuído rito sumaríssimo ao processo”.

Vale destacar que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa é aplicada em dobro.

Caberá ao Detran-RJ promover campanhas de divulgação sobre o assunto.

A nova lei é decorrente do Projeto de Lei 778/2015, de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no mês passado.

Fonte. Revista Carro

Ao receber a notificação de multas, é possível entrar com recurso junto ao órgão de trânsito que registrou a infração. O direito de defesa é assegurado em todos os casos, cabendo ao órgão aceitar ou não os argumentos. De acordo com o Detran.SP, em 2021, foram protocolados 96.611 recursos, dos quais 16.523 foram deferidos a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas ganhou o recurso, o equivalente a 20% dos pedidos, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

Falando especificamente de recursos de multas de trânsito, no ano passado, foram 70.182 apelações no Cetran-SP, das quais 12.773 foram deferidas. Quanto à suspensão do direito de dirigir, foram 20.566 recursos, além de 5.863 contra cassação do documento de habilitação (CNH). Desses, 2.995 e 755 recursos foram deferidos, respectivamente.

Há ainda mais uma chance, com a apelação feita em segunda instância junto ao Cetran. Nesse caso, o recurso deve ser feito em até 30 dias, contados do recebimento da notificação da Jari.

Dicas para elaborar o recurso

• Verifique qual órgão de trânsito aplicou a multa: órgão municipal, Detran ou órgão rodoviário. O recurso deve necessariamente ser apresentado no respectivo órgão.
• Solicite a cópia do auto da infração ao órgão de trânsito e confira se os dados do veículo estão corretos: marca, modelo, placa e cor. Essas informações podem ajudar na defesa.
• Veículo clonado: se o veículo autuado não for o do motorista, o primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência. Só então dê entrada no recurso e anexe o BO junto com os demais documentos exigidos.
• Verifique se o local da infração existe: a notificação deve conter todos os dados como horário, nome da rua e número. Se não houver número, deve ser indicado, por exemplo, sua proximidade com um cruzamento ou em frente a um estabelecimento.
• Verifique se a sinalização de trânsito está correta: confira se o que consta na notificação bate com a sinalização da via e se está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• É fundamental apresentar provas que corroborem os seus argumentos, como documentos e fotos.
• Seja o mais breve e conciso no texto, focando as informações e argumentos na defesa. A formação acadêmica ou qualificação do condutor, por exemplo, não é relevante para a análise da infração.
• Seja educado e respeitoso.

No caso de recursos contra multas e penalidades aplicadas pelo Detran.SP, é possível fazer o processo online pelo site. Basta fazer o cadastro no portal e seguir o passo a passo indicado. 

​Veja aqui um passo a passo completo com os respectivos links.

Fonte. Sindautoescola

​Com o aumento da contaminação e internação em razão do Covid-19, o Governo de São Paulo determinou para que todas as repartições públicas do estado de São Paulo passem a exigir a comprovação do esquema vacinal.

Assim sendo, o Detran.SP informou que a partir da próxima quinta-feira, 20 (vinte) de janeiro será exigido dos candidatos (alunos) e examinadores de trânsito a comprovação que foram vacinados contra Covid-19, para realização dos exames teóricos (quando realizado nas unidades do Detran.SP ou Poupatempo) e para os exames de prática de direção veicular.

Essa comprovação devera ser feita no ato da assinatura da ata de presença, sendo que a mesma poderá ser apresentada de forma  física ou digital.

Desta maneira, recomendamos para que todas autoescolas possam orientar seus alunos quanto a essa nova exigência do Governo de São Paulo e do Detran.SP.

Finalizando, destacamos para que todas as Autoescolas possam observar e cumprir todas as orientações do protocolo de saúde contra a Covid-19.

​O Projeto de Lei 2295/21 prevê que veículos novos adquiridos por autoescolas ou centros de formação de condutores serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.

“O processo de ensino-aprendizagem nos veículos de autoescolas e dos centros de formação de condutores contribui para a inserção de jovens e desempregados no mercado de trabalho e para o deslocamento autônomo dos estudantes”, disse o autor da proposta, deputado Marreca Filho (Patriota-MA).

“A proposta trata, portanto, de um benefício fiscal justo e necessário, de grande alcance e fundamental para aliviar os efeitos econômicos da Covid-19, que aumentaram o desemprego e a evasão escolar”, continuou o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte - Sindautoescola

​O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 871/21 que estabelece o tema, a mensagem e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro à dezembro de 2022.
As Campanhas Educativas de Trânsito de 2022 terão como mensagem "JUNTOS SALVAMOS VIDAS".

Clique na resolução abaixo para ler na integra

Com a mudança de regras do Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que determinou o fim dos documentos impressos em papel-moeda, o documento de transferência de veículos agora será digital, com possibilidade de impressão em casa.

O DUT (Documento Único de Transferência) não está mais vinculado ao CRV (Certificado de Registro de Veículo). O documento agora passa a se chamar ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo).

No ATPV-e, o vendedor e o comprador do veículo declaram estar de acordo com a transferência da propriedade. A medida vale para veículos registrados a partir de 1º de janeiro de 2021. Documentos expedidos anteriormente continuam valendo.

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) será expedida somente quando o proprietário decidir vender o veículo. Ou seja, para carros registrados a partir deste ano, a transferência fica ainda mais simplificada.

Segundo o  Senatran, a mudança acompanha a evolução de outros tipos de documento.

O CRV, que certifica a propriedade do veículo, também é digital e está integrado ao CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Ambos ficam reunidos no certificado digital (CRLV-e) e podem ser impressos em casa.

​Por determinação do Detran-SP a partir do dia 21/09/2021 as provas para os cursos de Reciclagem de Condutores Infratores, Preventivo de Reciclagem e Atualização da renovação que tiveram matrículas realizadas até o dia 31/08/2021, deverão ser realizadas no novo sistema de integração do Detran-SP que foi lançado no dia 01/09/2021.

Para que o impacto para os cidadãos seja o menor possível, o Detran-SP disponibilizará a impressão do certificado do curso no sistema e-CNH a partir de terça-feira, 21/09. Com ele, será possível a realização das provas dos condutores matriculados até 31/08 nos sistemas das empresas de tecnologia sem grandes impactos para o cidadão paulista. 

Portanto, na sexta feira dia 17/09 foi solicitado às empresas que enviassem ao e-CNH os condutores com curso concluído com provas agendada ou não para que esses CPFs fossem carregados no sistema e-CNH. Assim, o CFC a partir do dia 21/09, terça feira, para esses condutores, deverá emitir o certificado de curso teórico no sistema e-CNH para depois realizar as provas nos sistemas das empresas de tecnologia cadastradas.

Para as matrículas em cursos realizados a partir do dia 01/09/2021, o processo não será alterado pois esses condutores já estão realizando provas no novo sistema de integração do Detran-SP.

Os Centro de Formação de Condutores, deverão verificar com as empresas de tecnologia que prestam serviços quais os condutores foram enviados ao sistema e-CNH como também quais serão as alterações nos sistemas delas para que o cidadão tenha o menor impacto possível.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) está literalmente com os dias contados. No dia 16 de setembro, a agência será fechada e será substituída pelo Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Em tese, a mudança autorizada pelo presidente Jair Bolsonaro levanta a importância do trânsito dentro do Ministério da Infraestrutura, ao qual ficará subordinada a nova secretaria, mas especialistas avaliam como a mudança funcionará na prática.

 Frederico Carneiro, atual diretor-geral do Denatran, será promovido a secretário na próxima semana. Ele argumenta que a elevação do Denatran à condição de secretariado mostra a importância que o Governo Federal dá à questão do trânsito.“A Secretaria Nacional de Trânsito terá maior autonomia administrativa, com as mesmas atribuições e competências estabelecidas pela CTB [Código de Trânsito Brasileiro]”

Segundo Frederico, a mudança não impactará o orçamento, que será o mesmo atualmente destinado ao Denatran. Vocês os funcionários do departamento serão realocados para servir à secretaria.

‘Denatran foi enfraquecido’

Marco Fabrício Vieira, diretor do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal do Trânsito” avalia que o Denatran já estava política e estruturalmente fragilizado – por isso defende a mudança, que é a maior mudança no infraestrutura administrativa do Sistema Nacional de Trânsito em mais de duas décadas do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o especialista.

“Com esta mudança, o órgão máximo executivo de trânsito da União terá mais força na gestão da política nacional de trânsito. Tais ações vão refletir diretamente na melhoria da segurança rodoviária; na melhoria da educação para a cidadania no trânsito; na garantia de melhoria das condições de mobilidade urbana e rodoviária, acessibilidade e qualidade ambiental; e fortalecimento do Sistema Único de Trânsito em geral ”, opina.

‘Mudança de nome não garante mais recursos’

Na prática, com a mudança, o novo Secretário Nacional de Trânsito terá acesso direto ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sem intermediários. Porém, para Rodolfo Rizzotto, coordenador da SOS Estradas e fundador de entidades a favor das vítimas de trânsito, isto não significa que haverá mais recursos e pessoal dedicado ao tema, como o próprio Ministério confirmou.

“Em tese, acho algo positivo, mas na prática o cenário continua preocupante. Isso porque sempre tivemos bons técnicos e profissionais dentro do Denatran, o problema é que não há autonomia para atuar em prol da segurança no trânsito, como o Governo política federal não é para redução de acidentes ”, avalia Rizzoto, lembrando agendas defendidas pelo atual governo, como a redução de radares móveis e a extinção do percentual de DPVAT destinado ao Denatran, por exemplo.

Rizzoto entende que, atualmente, o Brasil “pune muito pouco o infrator” porque as decisões – como obrigar o Denatran a alertar onde há radares móveis – “não se baseiam em estudos técnicos feitos por técnicos nacionais e internacionais”.

Apesar de ser analisada como uma boa notícia, a criação da Secretaria Nacional de Trânsito ainda não é a estrutura ideal, na opinião de Rodolfo Rizzotto.

Para ele, a criação de uma agência de segurança viária, inspirada no modelo usado nos Estados Unidos, com a National Highway Traffic Safety Administration, seria uma solução que daria mais independência à gestão do tráfego.

“Uma agência de trânsito resultaria em mais independência e gestão com continuidade, pois permaneceria mesmo com as mudanças de governo”, finaliza Rizzotto.

A opinião é compartilhada com Marco Fabrício Vieira. “O ideal seria a transformação em agência nacional, com maior autonomia, conforme preconizado pela ONU. Mas a mudança de departamento para secretaria nacional já é considerada um avanço”.

1. O QUE É A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO?
É um aplicativo que agrega documentos digitais do cidadão brasileiro. Atualmente os documentos disponíveis são: CNH Digital e CRLV Digital (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

2. ONDE O APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL PODE SER INSTALADO E EXECUTADO?
O aplicativo funciona somente em aparelhos de telefonia móvel e tablets, que devem possuir um dos seguintes sistemas operacionais:

• iOS, versão igual ou superior a 10;
• Android, versão igual ou superior a 4.0.3.

3. QUEM PODE UTILIZAR A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO?
Toda e qualquer pessoa brasileira ou estrangeira, que possua ou venha a possuir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

4. A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO É SEGURA?
Sim. Os documentos da Carteira Digital de Trânsito possuem um QR Code que garante sua autenticidade, e uma assinatura digital (P7S) que dá validade jurídica ao documento.

5. COMO POSSO VERIFICAR SE UM DOCUMENTO DA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO É AUTÊNTICO?Para verificar a autenticidade de um documento da Carteira Digital de Trânsito, faça a leitura do QR Code utilizando o aplicativo Vio, disponível para Android e iOS.
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6. A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO ESTÁ DISPONÍVEL EM TODAS AS UFS (UNIDADES FEDERATIVAS)?A CNH Digital já está disponível em todas as UFs. O CRLV Digital está disponível nas UFs listadas no endereço: Portal de Serviços DENATRAN

7. QUAIS AS VANTAGENS DA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO?As vantagem são:

• Maior praticidade: o usuário vai ter a Carteira Digital de Trânsito no aparelho celular que já utiliza no dia a dia, com a mesma fé pública do documento em papel.
• Maior segurança: a Carteira Digital traz dados criptografados e assinados digitalmente que asseguram a autenticidade do documento, evitando fraudes e falsificações.
• Mais utilidade: o aplicativo permite criar PDF exportável dos documentos (CNH e CRLV), que juntamente com a assinatura gerada tem o mesmo valor jurídico das versões impressas. Essa identificação poderá ser utilizada por outros serviços de governo eletrônico ou mesmo em situações privadas que exijam a identificação do portador.
• Mais economia: o cidadão poderá economizar com impressões, autenticação e digitalização de cópias ao encaminhar o PDF para órgãos públicos e empresas que já possuam processo eletrônico.

8. COMO POSSO ME CADASTRAR PARA ACESSAR A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO?

1. Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (iOS e Android) e se cadastre. Caso prefira, o cadastro poderá também ser feito no Portal de Serviços do DENATRAN (Portal de Serviços DENATRAN)
2. Após o cadastro, será enviado um link para o e-mail informado. Você deve acessar esse link para ativar sua conta.
3. Acesse o app e faça o login utilizando seu CPF e senha.

9. OS DOCUMENTOS PODEM SER ACESSADOS EM MOMENTOS EM QUE NÃO HÁ CONEXÃO COM A INTERNET DISPONÍVEL?
Sim. Será necessária conexão com a Internet somente na inclusão dos documentos. Depois, tanto a CNH Digital quanto o CRLV Digital estarão disponíveis off-line, sendo acessados, apenas, com a senha de quatro dígitos.

10. FUI PARADO E O AGENTE/POLICIAL NÃO ACEITOU O DOCUMENTO DIGITAL. E AGORA?
A Carteira Digital de Trânsito deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran nº 184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran nº 684 de 25 de julho de 2017. E a Resolução nº 720, de 07 de Dezembro de 2017 que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico. Caso o agente se recuse a aceitar, é possível registrar ocorrência no Órgão de Trânsito em que o agente trabalha ou no próprio Denatran e/ou ouvidorias.

11. QUAIS SÃO AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE TRATAM DA CNH DIGITAL E DO CRLV DIGITAL?
As resoluções do CONTRAN que tratam da criação e implantação da CNH Digital e CRLV Digital em todo o Território Nacional são: RESOLUÇÃO Nº 687, DE 15 DE AGOSTO DE 2017, RESOLUÇÃO Nº 684, DE 25 DE JULHO DE 2017, RESOLUÇÃO Nº 598 DE 24 DE MAIO 2016 e a Resolução nº 720, de 07 de Dezembro de 2017. Confira todas as resoluções do CONTRAN no link: http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes.

12. E SE ROUBAREM MEU CELULAR?
A Carteira Digital de Trânsito é protegida por uma Chave de Acesso e os dados estão criptografados. Ainda assim, é possível desconectar o dispositivo no Portal de Serviços do DENATRAN, forçando assim a remoção dos documentos digitais do dispositivo roubado.

13. COMO SE DESCONECTA O DISPOSITIVO NO PORTAL?Para desconectar o dispositivo efetue os seguintes procedimentos:

1. Acesse o Portal de Serviços do DENATRAN e efetue o login;
2. Localize o Menu Carteira Digital e escolha o item “Instalações”;
3. Na instalação mais recente o indicador de “Status” aparece como “Conectado”,
4. Clique sobre o botão “desconectar”.

14. E SE EU QUISER APENAS O DOCUMENTO IMPRESSO?
A CNH Digital e o CRLV Digital são opcionais, para quem tiver interesse em ter os documentos no aparelho celular ou tablet.

15. POSSO TER MAIS DE UMA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO ATIVA POR DISPOSITIVO?
​Não é possível ter mais de uma Carteira Digital de Trânsito disponível em um mesmo dispositivo.

16. POSSO TER MINHA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO EM MAIS DE UM DISPOSITIVO?Não é possível ter sua Carteira Digital de Trânsito disponível em mais de um dispositivo. Ao se autenticar no segundo aparelho, o dispositivo anterior será desconectado automaticamente.

17. MEU DISPOSITIVO JÁ POSSUI UMA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO. POSSO UTILIZAR A CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO DE UM OUTRO USUÁRIO?
Só é possível utilizar a Carteira Digital de Trânsito de um usuário por vez em um dispositivo.

18. O QUE É O VIO?
O aplicativo Vio para dispositivos móveis permite ler o QRCode (código bidimensional) constante na CNH em formato papel e do QRCode constante da CNH Digital em seu dispositivo móvel, permitindo assim a verificação dos dados. Para ler o QRCode constante da CNH Digital é necessário um outro dispositivo móvel que tenha o aplicativo Vio instalado.
Na Carteira Digital, o Vio foi utilizado como mais um item de segurança, assim como já é feito na CNH em papel.
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19. O QUE É ARQUIVO .P7S?
Arquivos P7S são arquivos criptogrados com assinatura digtal, associados à PKCS #7 Signature, que é um tipo de criptografia usada para assinar documentos e certificados, em cartórios ou órgãos do governo, por exemplo.  Os arquivos com esta extensão contém também detalhes que incluem a origem podendo assim, garantir se o remetente é confiável e se o conteúdo esta intacto, ou seja não foi alterado entre a origem e o destino.

20 CRLV DIGITAL1. COMO INSERIR O CRLV DIGITAL (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO)?
A versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo está disponível para todos os documentos emitidos nas UFs listadas no endereço: Portal de Serviços DENATRAN. Para incluir um CRLV, não é preciso utilizar certificado digital ou comparecer ao DETRAN, basta instalar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito em seu dispositivo e seguir as instruções.

Fonte https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/

Nesta última terça-feira (22/6), o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos proprietários de veículos de autoescolas, desde que emplacados e licenciados na capital.  Para ter acesso ao benefício, os automóveis devem estar registrados no Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) na categoria aprendizagem, e ter registro de credenciamento no Detran-DF como Centro de Formação de Condutores (autoescola).

​A escolha correta da autoescola (CFC) para tirar a habilitação é importante para que o processo seja concluído com sucesso e dentro das normas que regularizam esse segmento; as portarias 101/2016 do Detran.SP e Resolução Federal 789 de 2020. Para auxiliar o aluno nesta decisão, o Departamento Estadual de Trânsito disponibiliza no portal www.detran.sp.gov.br todas as informações necessárias sobre os CFCs como lista completa das cadastradas, endereços e tipo de cursos que oferece.

Confira os dados que devem ser levados em conta antes de fechar o contrato:

Em primeiro lugar é importante acessar o link https://bit.ly/3fLhdvo e conferir se o nome do CFC onde fará o curso consta na lista das 3.200 empresas credenciadas pelo Detran. SP no estado, o que é obrigatório para que ela exerça a função.

​O segundo passo é checar se ela oferece o serviço que o aluno procura, especialmente quem fará provas de reciclagem já que nem todas têm essa opção. Há três categorias de CFCs:]

A: Aplica só curso de formação teórico; B: Só faz exame prático; A/B: Faz exame teórico, prático e exame de reciclagem.

Conferir se o endereço cadastrado é o mesmo onde o aluno fará as aulas garantirá que o local atenda a todas as exigências estruturais feitas pelo Detran no cadastramento do CFC. A empresa tem que atender no endereço que consta no portal, e não pode mudar o local sem comunicar o órgão.

Checar a frota de veículos que o CFC oferece é outra informação que consta no portal. É obrigatório por contrato que a autoescola disponibilize, pelo menos, duas motos e dois automóveis com câmbio.

Por fim, verificar as avaliações que os alunos fazem das CFCs contribui para uma escolha sem riscos. Ao lado das informações básicas das autoescolas credenciadas há um quadro de avaliação, que traz notas para: preço cobrado, atendimento, instalações, localização, ensino, transparência e agenda. Outro dado de destaque é o número de aprovados e de reprovados nos cursos.

Para Andrea Pinto de Oliveira, Gerente de Credenciamento do Detran, “para o aluno é vital consultar se o endereço onde fará o curso é o mesmo que consta no portal para garantir que terá a estrutura oferecida pelo CFC no momento do cadastramento e se oferece o serviço que ele procura curso teórico ou prático. Checar a avaliação feita pelos alunos também é primordial para ajudar na escolha certa”.

O credenciamento dos CFCs obedece a portaria 101/2016 que regulamenta o setor em relação à estrutura organizacional e profissional; plano das atividades de ensino, formação dos instrutores de trânsito, entre outros dados. A cada dois anos, é feito o recadastramento da empresa, que inclui vistoria presencial para checar dados como estrutura do local, acessibilidade e metragem das salas. 

​Chamar a sociedade a refletir sobre o respeito e a responsabilidade no trânsito. Esse é o foco da mobilização do Maio Amarelo 2021, movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito, lançada oficialmente no país na segunda-feira (03/05).

O tema principal é “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas” com as ações coordenadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ligado ao Ministério da Infraestrutura, em parceria com órgãos de trânsito nos estados e organizações da sociedade civil.

A mobilização alertará, por exemplo, para a responsabilidade de atitudes como usar passarelas e faixas de pedestres, para o respeito dos condutores aos vulneráveis no trânsito, para o risco de usar celular ao volante e sobre a importância de usar o cinto de segurança.

Neste ano, a mobilização pela segurança no trânsito terá forte ação nas redes sociais e eventos em formato virtual em razão da Covid-19, além do trabalho das instituições que estão constantemente atuando nas vias, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais agentes de trânsito.

Responsabilidade compartilhada

O secretário Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, Marcello Costa, afirmou que a campanha traz um chamado à responsabilidade compartilhada entre governos e sociedade para reduzir acidentes e mortes no trânsito.

“Só conseguiremos ter o sucesso que desejamos se tivermos uma divisão de responsabilidades, se a nossa sociedade, se as entidades, entenderem que cada um tem um papel fundamental na perseguição dessas metas e desses objetivos”, afirmou.

“Todo esse esforço que materializamos na abertura do Maio Amarelo não é em vão, não será em vão, porque a sociedade civil está se organizando cada vez mais e entendo a importância e a urgência desse tema”, ressaltou o secretário.

Mortes no trânsito

O último dado de mortes no trânsito ocorridas no Brasil, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, registrou em 2019, cerca de 30 mil vidas perdidas.

“Ainda temos números da ordem de 30 mil mortes por ano no país, o que é muito acima do que seria aceitável, do que seria normal para uma sociedade evoluída como a nossa”, avaliou Marcello Costa.

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os anos de 2021 a 2030 como a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito, cuja meta é a redução de, pelo menos, 50% de lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro.

“Não foi por acaso que escolhemos o tema responsabilidade para ser o tema da campanha do nosso ano. Essa responsabilidade de todos é que vai nos fazer atingir os objetivos que foram estipulados. E se temos o desafio de reduzir para a próxima década 50% desse número de mortes, só vamos conseguir fazer isso se fizer diferente”, defendeu o secretário nacional de Transportes Terrestres.

Maio Amarelo

O movimento Maio Amarelo nasceu em 2014 e fomenta uma ação coordenada entre o Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil para discutir o tema segurança viária com o objetivo de reduzir os acidentes e mortes no trânsito.

A escolha do mês de maio ocorreu pela Organização das Nações Unidas (ONU) ter definido a Década de Ação para Segurança no Trânsito em 11 de maio de 2011. Já a cor amarela simboliza sinalização e alerta no trânsito.

Campanha de conscientização

Essa é a oitava edição da campanha publicitária do Maio Amarelo. Qualquer empresa, entidade ou órgão público poderá inserir a logomarca nas peças publicitárias da campanha do Maio Amarelo e utilizar gratuitamente.

Com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrarão em vigor em todo o país na próxima segunda-feira (12), o Detran.SP divulga as principais novidades relacionadas à CNH e todo o processo de habilitação, como prazos e procedimentos. A iniciativa faz parte de uma série de conteúdos explicativos que tem como objetivo tirar dúvidas sobre como eram e como ficarão as normas de trânsito a partir da semana que vem.

Uma das alterações será na validade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH. Antes, a validade para condutores com menos de 65 anos era de até cinco anos e para condutores com 65 anos ou mais a validade era de até três anos. Agora, o exame passa a ter validade de 10 anos para os condutores com idade inferior a 50 anos; Validade de cinco anos aos condutores com idade entre 50 e 69 anos e validade de três anos para quem tem 70 anos ou mais. Lembrando que os prazos poderão ser reduzidos de acordo com a avaliação do médico examinador, assim como era antes.

A renovação do exame toxicológico, obrigatória para todos os condutores de categorias C, D e E, também vai mudar. Agora, ela deverá ser renovada a cada dois anos e seis meses para os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos. Motoristas com mais de 70 anos não precisarão renovar o exame antes do vencimento de sua CNH. Além disso, passa a ser infração gravíssima o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de dois anos e seis meses (art. 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprovar na renovação do documento que fez o exame dentro do período exigido. A conduta estará sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Flexibilização

A Lei que altera o CTB também prevê o fim da obrigatoriedade de aulas práticas noturnas no processo de habilitação. Com isso, os Centros de Formação de Condutores não terão mais a exigência em aplicar este tipo de aula aos alunos.

Outro ponto de flexibilização previsto é o aumento do limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir.

Antes, 20 pontos em infrações de qualquer natureza era o suficiente para que o condutor infrator perdesse a CNH, agora, depende do tipo de infração, ou seja, a suspensão acontecerá quando forem atingidos os 20 pontos, desde que duas ou mais infrações sejam gravíssimas; 30 pontos, caso tenha uma infração gravíssima, ou ainda 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima ou se o condutor exercer atividade remunerada. Sempre considerando o período de 12 meses.

Outra novidade é que o porte da CNH poderá ser dispensado caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

​O Sindautoescola.SP protocolou ofício no Detran.SP solicitando que ele possa fazer gestão junto ao Governo de São Paulo e ao Comitê Administrativo Extraordinário do Covid-19 do Governo de São Paulo para que os Educadores de Trânsito (Instrutores de Trânsito e Diretores de Ensino e Geral) possam ser incluídos neste novo decreto do Governo de São Paulo que abrange a vacinação para os Policiais e Professores.

Foram publicadas, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (24), as Portarias do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de nº 202 a 208/21, prorrogando prazos de processos e procedimentos de trânsito nos Estados da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Goiás, Alagoas e São Paulo, em decorrência da pandemia.

Confira abaixo.

Bahia - Portaria Contran 202/21

Pernambuco - Portaria Contran 203/21

Rio Grande do Norte - Portaria Contran 204/21

Distrito Federal - Portaria Contran 205/21

Goiás - Portaria Contran 206/21

Alagoas - Portaria Contran 207/21

São Paulo - Portaria Contran 208/21

Foram prorrogados prazos de defesas, recursos, validade da CNH e PPD, registro de veículos novos e transferência de propriedade.

Os Estados do Amazonas, Ceará e Acre já tinham sido abrangidos por normas semelhantes.

Embora com validade nacional, cada Estado tem datas diferentes de início da prorrogação, exigindo que se verifique cada norma específica.

Implantado de forma eletrônica em janeiro de 2021 no Detran.SP, o CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) reúne em um único documento dados de propriedade e do licenciamento do veículo. Apenas no primeiro mês deste ano, 518.733 documentos foram emitidos digitalmente no Estado de São Paulo.

Mesmo neste período de pandemia, os dados são cerca de 3% maiores quando comparamos com o mesmo período de 2020, onde as transferências e primeiros registros de veículos somaram 504.882 documentos emitidos no formato impresso em papel moeda, o que corresponde a 13.851 emissões a menos que em 2021.

Com a implantação do CRLV-e em janeiro deste ano, além do condutor poder utilizar o documento do veículo de forma digital ou ainda imprimir em papel A4 comum, faz com que o proprietário não tenha mais necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento do Detran.SP ou do Poupatempo, trazendo assim mais comodidade e autonomia aos motoristas.

Para o CRLV-e ser emitido, no entanto, o veículo precisa estar com todos os débitos quitados. Em São Paulo, o documento é disponibilizado ao motorista para impressão no item “Licenciamento Digital” nos portais do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou do Detran.SP. Para fazer o download do documento digital, o condutor deve acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT, do Governo Federal, disponível nas plataformas Android e IOS.

Serviços digitais

Em 2020, o Detran.SP bateu recorde em atendimentos digitais, foram mais de 125 milhões de interações pela internet, pelos sites e aplicativos do Detran e Poupatempo. Para se ter uma ideia, em 2019, foram 47 milhões.
Dos principais serviços, 90% deles já podem ser realizados online, dispensando a necessidade de ir até uma unidade física do Detran.SP ou posto do Poupatempo.

Além do licenciamento, mais de 70 outros serviços podem ser feitos pela internet, como: renovação de CNH, transferência de veículos, reabilitação de CNH cassada, pesquisa de débitos e restrições de veículo, consulta de pontuação de multas, entre outros.

Para quem é dono de carro sempre é preciso ficar bem informado a respeito de mudanças nas regulações de trânsito, multas, variação nos impostos, etc. Hoje em dia são muitos os aspectos a serem levados em conta para circular “em regra”.

Para aumentar a dor de cabeça dos motoristas, as normas costumam mudar mais do convenientes – é só pensar nas idas e vindas do famoso DPVAT- e, somado a isso, houve muitas alterações provocadas pela pandemia do Covid-19, mas não todas as novidades são ruins, confira!

​Em 2021 DPVAT continúa vigente mas não deverá ser pago

Trata-se do famoso Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). Ele cobre indenizações em casos de morte, invalidez permanente, despesas por assistência médica e suplementares em caso de lesões de menor gravidade. É obrigatório desde 1974 e o pagamento também é considerado um requisito para poder renovar o licenciamento do veículo.

As constantes mudanças deste seguro começaram desde que, no final de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) para extinguir o DPVAT a partir de 2020. A decisão procurava evitar fraudes e extinguir elevados custos de supervisão e regulação por parte da Seguradora Líder, que na época era a administradora da cobertura. Após ter vinculado a extinção do seguro com disputas políticas, o Superior Tribunal Federal ordenou suspender a medida provisória e retomou a vigência do DPVAT.

Mesmo com a vigência do seguro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou em dezembro o prêmio zero do DPVAT em 2021, isto é, os donos de carro não devem fazer pagamento algum para manter a cobertura. De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados) existem excedentes de recursos cobrados em anos anteriores suficientes para cobrir eventuais indenizações de 2021.

Ao mesmo tempo, por causa das polémicas com a Seguradora Líder, o CNSP autorizou a contratação de um novo operador do Seguro para o qual a Susep deve escolher entre as alternativas de companhias seguradoras de carro. Por enquanto foi decidido que as indenizações do DPVAT sejam pagas pela Caixa Econômica Federal e existem algumas alterações no sistema de solicitação e pagamento delas.
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Ao respeito dos valores das indenizações elas são:

• em caso de morte: R$13.500;
• em caso de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesao da vítima tendo como tope máximo R$13.500 (100% para lesao total; 75% para as perdas de repercusao intensa; 50% para as de média repercusao e 25% para as de leve repercusao);
• para os valores gastos no tratamento da vítima até R$2.700.

Já o processo de solicitação varia dependendo da data de ocorrência do acidente (sempre que o pedido seja feito pelo prejudicado dentro dos 3 anos a partir do diagnóstico da lesão, por exemplo).

Caso o sinistro tenha acontecido até 31 de dezembro de 2020 o interessado precisa iniciar o requerimento perante a Seguradora Líder através dos pontos físicos de atendimento, pela central telefônica da seguradora ou pelo próprio aplicativo Seguro DPVAT. O pagamento se efetua diretamente por meio de um depósito na conta corrente ou poupança do beneficiário no prazo de até 30 dias após a aprovação do pedido.

Se o acidente aconteceu a partir do dia 1° de janeiro de 2021 a solicitação será feita em qualquer agência da Caixa com toda a documentação exigida. Quando aprovada a solicitação o pagamento deve ser concretado num prazo de até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa. A instituição anunciou que, caso o danificado não possua este tipo de contas, a abertura será feita gratuitamente. Além de poder tirar dúvidas no site da Caixa, será disponibilizado o telefone 0800 726 0207.

IPVA

Em quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ele segue em vigor neste ano. Como é um imposto estadual, é cada estado que estabelece os valores, datas e regras de pagamento. Em geral o valor antecipado já pode ser pago e o contribuinte precisa ficar de olho no calendário do seu estado para quitar o imposto. Em São Paulo, por exemplo, o pagamento pode ser feito numa cota única com desconto, ou parcelado. Também é possível esperar até a data indicada no calendário conforme a placa.

A boa notícia vinculada ao IPVA é que em muitos estados o valor final do imposto ficou mais barato em comparação ao ano anterior.

Segundo a Fipe, a categoria com maior redução no valor venal entre 2020 e 2021 foi a de automóveis (-5,28%). A queda para caminhonetes e utilitários foi de -3,52%, para caminhões -2,27% e -2,29% para ônibus e micro-ônibus.

CNH

Com o começo da pandemia, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu suspender a renovação das CNH (Carteira Nacional de Habilitação, ou mais conhecida como Carteira Nacional de Trânsito) como medida tendente a evitar aglomerações de pessoas na hora de fazer o trâmite. Desse jeito, as CNH que venceriam em 2020 passaram a vencer neste ano e, por tanto, é preciso pensar na renovação da carteira em 2021.

De acordo com o calendário disponibilizado, aquelas carteiras com data de validade de janeiro 2020 podem ser renovadas até 31 de janeiro de 2021; as vencidas em fevereiro de 2020 tem data de renovação até 28 de fevereiro deste ano, e assim por diante. No caso das Carteiras Nacionais de Trânsito a vencerem em 2021, o tempo de vigência é o tradicional e só terão o prazo de um mês para a renovação.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. Entre os temas que terão atenção especial do órgão nos próximos dois anos está a revisão do processo de formação de condutores, a regulamentação de veículos autônomos (sem condutor) e uma nova regulamentação da aplicação de multas a pedestres e ciclistas. A portaria com a nova agenda foi publicada ontem (4) no Diário Oficial da União (DOU).

A agenda do próximo biênio também vai debater a regulamentação do drogômetro, aparelho similar ao bafômetro e que identifica a ingestão de drogas, mas que ainda não tem um regulamento para a implementação do aparelho nas fiscalizações de trânsito.

A agenda também vai tratar da revisão do normativo sobre o exame toxicológico; das normas de segurança dos ônibus duplo piso (dois andares); da regulamentação da inspeção técnica veicular revisão; da elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas e revisão do normativo sobre tacógrafo, entre outros temas.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, pasta a qual o Denatran é ligado, a agenda tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo a serem estudadas pelo departamento em “períodos preestabelecidos para, em seguida, serem submetidos para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou em outras instâncias competentes de regulação mais adequadas”.

De acordo com a portaria, caberá às coordenações do Denatran a implementação e o acompanhamento da agenda regulatória. Os temas podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministério da Infraestrutura.

Leia aqui a Portaria na Integra

A partir do último dia 04/01 entra em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).

“O CRV e o CLA serão integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)”, informa por meio de nota o Ministério da Infraestrutura.

De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo.

O CRLV-e estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans.

O proprietário também pode imprimir o documento em papel A4 comum, branco, que terá o QR Code de segurança, válido para fiscalização”, complementa a nota ao ressaltar que o registro deve ser feito nos casos de compra de veículo zero km; de compra ou venda de veículo usado; de mudança de município de domicílio ou residência do proprietário; e de mudança de categoria ou alteração de característica do veículo.

Mudanças

Para quem já possui o documento de registro e a autorização para transferência de propriedade (DUT) em papel-moeda (para veículos registrados antes de 2021), as mudanças não trarão impactos práticos.

Nesse caso, quando o proprietário for vender o veículo, deverá seguir o mesmo procedimento atual, que é de preencher o verso do documento com os dados do comprador, reconhecer firma no cartório e, por fim, ir ao Detran para efetivar a transferência.

Segundo o Contran, os procedimentos mudarão apenas no caso de veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, com o Detran passando a expedir somente o CRLV-e em formato digital.

“A ATPV-e, que antes vinha em branco, no verso do documento, a partir de agora será expedida somente quando o proprietário for vender o veículo. Na ocasião, o proprietário solicita junto ao Detran, presencialmente ou por meio de algum canal de atendimento digital, a expedição do documento de transferência, informando os dados do comprador. O Detran disponibiliza a ATPV-e preenchida e com o QR Code de segurança.

A partir daí, o procedimento é o mesmo de antes: reconhecimento de firma no cartório e efetivação da transferência no Detran”, detalha o Contran ao antecipar que, em breve, a transferência poderá ser realizada totalmente em meio digital.
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A expectativa do órgão é de que, até o fim do primeiro semestre, seja possível transferir a titularidade do veículo por meio da CDT ou pelos portais do Denatran e do Detran onde o veículo estiver registrado. Para isso, será necessário que o antigo e o novo proprietários tenham algum tipo de assinatura digital válida.

​Está em vigor desde o dia 01 de dezembro de 2020 a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.

Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.

A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.

A medida, publicada no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Cronograma de renovação de CHNs vencidasData de vencimentoPeríodo para renovação

De 1º a 31 de janeiro de 2020
De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020
De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020
De 1º a 31 de março de 202
De 1º a 30 de abril de 2020
De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020
De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020
De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020
De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020
De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020
De 1º a 30 de setembro de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020
De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020
De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020
De 1º a 31 de dezembro de 2021

Transferências de veículos

A resolução também determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, mudança de endereço, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em relação à transferência de veículos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, o Contran diz que os departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal poderão estabelecer cronograma específico para a efetivação da transferência de propriedade e que ele deverá ser informado ao Contran até 31 de dezembro de 2020.

Caso os Detrans não estabeleçam um cronograma específico, a transferência de propriedade de veículo adquirido no período indicado deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020.

Para os veículos novos, adquiridos no período de de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, também valerá a data 31 de janeiro de 2021 para a efetivação do registro e licenciamento.

Infrações

A resolução também retoma a partir de hoje, os prazos previstos para as infrações cometidas, a exemplo dos prazos para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como identificação do condutor infrator e expedição de notificações de autuações.

No caso das notificações já enviadas, a resolução posterga para 31 de janeiro de 2021, os prazos para a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor, posteriores a 20 de março de 2020. O mesmo prazo vale para as notificações de penalidade.

Já para o envio de notificações registradas no período de 26 de fevereiro até o dia 30 de novembro, será observado um cronograma de 10 meses. Este prazo será contado a partir da data de cometimento da infração. Desta forma, por exemplo, os motoristas que cometeram infrações em fevereiro e março de 2020 deverão ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021.

“A autoridade de trânsito deverá providenciar, sempre que possível, leiaute diferenciado para a expedição das NAs [notificações de autuação] decorrentes de infração cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ressaltando, com clareza, que estas notificações contam com prazos diferenciados”, diz a resolução.

Já os prazos das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL), vencidos de 20 de março de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021.