Medida Provisória Nº 1153 – Possível mudança no curso teórico

Fonte. Sindautoescola

A Medida Provisória 1153, editada em 29 de dezembro de 2022 pelo último governo federal, tem como objetivo alterar alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 

A referida Medida Provisória altera o termo “curso” para “conceito”, no parágrafo 1º do artigo 148 do CTB, fato este que nos causa preocupação quanto a real intenção e consequências dessa mudança. 

Precisamos ficar atentos a essa questão, nesse sentido o Sindautoescola.SP está acompanhando toda a movimentação desta MP. 

Destacamos que o relator da MP, é o Deputado Federa Hugo Mota, da Paraíba, e que a mesma tem como previsão de análise e votação na Câmara dos Deputados na semana do dia 10 de abril. 

Ressaltamos ainda que existem várias emendas a essa MP, dentre elas uma proposta apresentada pelo Deputado Federal Zé Neto, da Bahia no sentido de que seja mantido o texto original do CTB, bem como que se busque a segurança jurídica de nosso setor.  

Finalizando, o Sindautoescola.SP está atento a toda essa movimentação e manterá o setor informado quanto a tramitação dessa Medida Provisória.