Câmara aprova suspensão de multa e apreensão de veículo de motorista flagrado sem documento

O projeto aprovado diz que a infração poderá ser cancelada, caso o condutor apresente o documento no prazo de 30 dias ou o agente de trânsito consiga obter as informações por acesso remoto

Câmara aprova fim da multa e da apreensão do veículo do motorista que estiver sem os documentos obrigatórios, caso essas informações possam ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto.

O projeto é de autoria das deputadas do PSB, Sandra Rosado, do Rio Grande do Norte, e Keiko Ota, de São Paulo. Segundo elas, o objetivo é flexibilizar o rigor da punição prevista para o condutor que eventualmente tenha se esquecido de portar a documentação. Caso o agente de trânsito consiga, durante a fiscalização, verificar por meio virtual que não há nada de errado, o condutor poderá ser liberado da infração.

Para o condutor que estiver sem a carteira de habilitação ou sem o Certificado de Licenciamento Anual, o artigo 232 do Código de Trânsito prevê infração leve, com multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. O projeto aprovado pela Câmara inclui dois parágrafos nesse artigo. O primeiro diz que a infração poderá ser cancelada, caso o condutor apresente o documento no prazo de trinta dias ao órgão que fez a notificação. O outro determina que a penalidade e a apreensão do veículo não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto com uma emenda do deputado Diego Andrade, do PSD mineiro. Ela estabelece que, para ser beneficiado, o condutor deverá apresentar carteira de identidade, documento funcional, ou outro que seja legalmente reconhecido. O relator na Comissão, deputado João Campos, do PRB de Goiás, disse que o projeto facilita a vida dos brasileiros e que não cria embaraços para os órgãos de trânsito.

"Porque poderia ter aquela preocupação: olha, mas e o bandido? O bandido que roubou o carro e não tem documento. Bandido ou não, estando sem o documento, o carro vai ser aprendido. Estando sem os documentos e não tendo o agente de trânsito condições de fazer a aferição, o carro vai ser aprendido. Então, não há risco nenhum também para a área de segurança pública. O projeto é simples e não interfere na área de segurança e facilita a vida do cidadão".

O especialista em trânsito, Márcio Andrade, destacou que é importante que o cidadão saiba que o uso de um automóvel requer também o uso de documentos obrigatórios. Segundo o especialista, o porte da CNH e do Licenciamento pode evitar constrangimentos e até demora durante uma fiscalização de trânsito.

"Ele não pode simplesmente agora pensar 'Ah, a agora a Lei vai permitir que eu possa andar sem documentos por que eu posso reapresentá-los em trinta dias'. Ele não deve pensar dessa forma. Ele tem que pensar que o cidadão de bem, anda com seus documentos e não tem nada a perder."

Caso não seja apresentado nenhum recurso na Câmara, o projeto que suspende multa e apreensão de veículo ao motorista flagrado sem os documentos obrigatórios será analisado agora pelo Senado.