CNH com EAR: nova regra prevê multa a motoristas profissionais irregulares

Em 2023, os condutores que fazem uso profissional do carro, como os motoristas de aplicativo, taxistas e motofretistas, têm mais um motivo para ter muito cuidado com as multas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que estabelece multa de R$ 293,47 para quem for flagrado dirigindo sem a observação Exerce Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação – a CNH com EAR.

Além da multa, o motorista profissional (ou motociclista) fica sujeito a sete pontos na carteira e à apreensão do veículo. O condutor que exerce atividade remunerada e não comprova a realização do exame toxicológico periódico, por ocasião da renovação da CNH nas categorias C, D e E, agora é passível de ser autuado com uma multa em valor multiplicado por cinco (R$ 1.467,35), além da mesma pontuação e de suspensão do direito de dirigir por três meses.

A nova multa decorre da entrada em vigência do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pelo Contran no final do ano passado.

Para solicitar a inclusão da EAR na CNH é preciso consultar o Departamento de Trânsito (Detran) do seu Estado, uma vez que os processos diferem de acordo com a localidade. Em alguns Estados, é possível fazer a solicitação diretamente por meio do site ou do aplicativo do Detran estadual.

No geral, o processo envolve preencher um formulário de solicitação da EAR, o pagamento de uma taxa do Detran (de valor equivalente à da solicitação de segunda via da CNH) e a realização de exames psicotécnico e de aptidão física – para as categorias C, D e E, que permitem conduzir caminhões e ônibus, é necessário ainda o exame toxicológico.

Em poucos dias, nova via da CNH é emitida pelo órgão. A carteira fica disponível para retirada no mesmo local aonde foi solicitada a EAR ou, então, enviada pelos correios no endereço informado, no caso de solicitações via site ou aplicativo.

Pontuação diferenciada

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituiu, recentemente, algumas vantagens nas regras de pontuação para a CNH com EAR. Enquanto para os motoristas comuns o limite de 40 pontos depende das infrações cometidas, para os condutores profissionais a pontuação é fixa. Ou seja, não importa de qual natureza seja a multa, vale sempre o limite de 40 pontos.

Além disso, ao atingir os 30 pontos, o motoristas com EAR pode realizar um curso de reciclagem e tem a pontuação zerada. 

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