Contran suspende por 60 dias mudança de placas de veículos por padrão Mercosul

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 446, de 2013), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando a necessidade de se aguardar a conclusão dos estudos elaborados pelo grupo de trabalho técnico instituído pelo DENATRAN;

Considerando o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 80000.018845/2012-32, nº 80000.032945/2017-86 e nº 80000.118550/2016-99, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo ou antecipado em virtude de conclusão de grupo de trabalho especifico criado para análise da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.